O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a participação do desembargador Ferdinaldo Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em um leilão promovido pelo TJRJ e por meio do qual ele arrematou um apartamento no bairro da Barra da Tijuca por preço muito inferior ao de mercado. A decisão foi proferida na 178ª Sessão Ordinária, realizada nesta última terça-feira (5/11), na sede do órgão em Brasília/DF. Prevaleceu o voto do relator do caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Na avaliação dele, existem indícios de grave violação dos deveres funcionais por parte do magistrado.
O leilão ocorreu em 2003. Na época, o então estudante de direito Wagner Madruga do Nascimento, filho do desembargador, fazia estágio no escritório da massa falida da Bloch Editores – proprietária do imóvel adquirido pelo magistrado. O lance inicial imposto para a aquisição do bem era de R$ 540 mil. No entanto, Nascimento comprou a cobertura por R$ 313.532,51 em lance feito na primeira hasta pública. O imóvel tem mais de 200 metros quadrados e se localiza na Avenida Sernambetiba, um dos endereços mais caros do Rio de Janeiro/RJ.
Irregularidades quanto à administração de diversas massas falidas pelas varas empresariais fluminenses foram veiculadas pela imprensa no ano passado. O CNJ, então, instaurou sindicância para averiguar as denúncias contra a Central de Liquidantes do TJRJ. Quanto ao desembargador Ferdinaldo Nascimento, o corregedor nacional verificou indícios de irregularidades – a primeira diz respeito à participação dele no leilão.
A participação de magistrados em hastas públicas é vedada pelo artigo 497 do Código Civil. “É de clareza intensa a finalidade da norma: impedir que magistrados adquiram bens litigiosos em tribunal a que sua autoridade se estender. O reclamado faz malabarismo hermenêutico para dizer que o impedimento ocorre quando o bem está sob a autoridade do magistrado. No entanto, o objetivo é obstar que magistrados, valendo-se do temor reverencial decorrente da autoridade da qual são investidos, façam negócios vantajosos que não fariam em circunstância ordinária, como a de qualquer cidadão que se apresenta às hastas judiciais”, afirmou Falcão.
O desembargador arrematou a cobertura por preço inferior – R$ 313.532,51 – ainda na primeira hasta pública, na modalidade conhecida como leilão condicional. “Nessa prática, permite-se que, não havendo lances na primeira praça, os postulantes à aquisição ofereçam lances para posterior análise do juiz, que os acata ou não, oportunidade em que homologa a praça. Assim, tem-se que a garantia de impessoalidade oferecida pela hasta pública, na qual arremata quem oferecer mais, resta totalmente comprometida.
O corregedor foi categórico sobre a necessidade do PAD. “Constrangedora, portanto, eventual admissão de erro sobre a ilicitude do fato, visto que do reclamado, ex-membro do Ministério Público e magistrado em segundo grau de jurisdição, é esperável consciência sobre a ilicitude da sinuosidade jurídica que permeou a aquisição do bem imóvel. Ainda que houvesse um fiapo de licitude, a imoralidade é flagrante. Há nítida violação ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição, sobretudo no que refere aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”, disse.
O voto a favor da instauração do PAD foi seguido por todos os conselheiros e pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
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Fonte: CNJ