A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retirou de pauta a PEC 31/2013, que altera a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), acrescentando dois juízes federais e inserindo a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de escolha dos advogados para composição do TSE e dos TREs. Como não houve consenso entre os senadores e representantes das associações de magistrados federais e estaduais, os senadores decidiram adiar a votação, sem prazo definido, para buscar um acordo.
O presidente da Ajufe, Nino Toldo, que acompanhou a sessão da CCJ, juntamente com diretores da associação, argumenta que a emenda constitucional “proporcionará o equilíbrio federativo, a partir da ampliação da influência federal nos TREs”. Nota técnica entregue aos senadores também salienta que a PEC evita uma concentração excessiva da gestão do processo eleitoral nas estruturas estaduais. Outra consequência será o reforço dos quadros dos TREs, impondo celeridade aos julgamentos dos feitos eleitorais.
A PEC 31 estava na pauta para ser votada na sessão desta quarta-feira (11), mas houve pedidos de adiamento. Como foram apresentadas várias emendas e como todos os líderes partidários se manifestaram a favor da ampliação do debate em torno da matéria, o presidente da comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB), decidiu pela retirada de pauta. O autor da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), concordou com o adiamento para possibilitar um acordo.
O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT-AC), também concordou com a retirada de pauta, mas alertou que o Senado precisa assumir a responsabilidade de buscar um texto consensual, até para não ser acusado de omissão. Diniz argumentou que é natural que existam divergências, mas que o Senado precisa assumir a sua posição em relação à proposta de emenda constitucional.
A PEC 31 também transfere para o TRF a competência para elaboração da lista tríplice para escolha dos advogados que irão compor o TRE, para escolha pelo presidente da República; prevê a eleição do corregedor regional eleitoral pelos membros do TRE da classe de magistrado e substitui a expressão “juízes de direito” por “juízes eleitorais”, para fins de padronização. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) trabalha contra a aprovação da PEC.
A nota técnica da Ajufe também lembra que a Constituição de 88 estabelece que os tribunais e juízes eleitorais compõem o Poder Judiciário da União, compete à União legislar privativamente sobre direito eleitoral, os servidores da Justiça Eleitoral integram o quadro de servidores federais, a Polícia Judiciária utilizada nos serviços eleitorais é a Polícia Federal e as multas eleitorais são cobradas por procuradores da Fazenda Nacional.
Fonte: AJUFE