O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, entregaram ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), às 11h30 desta terça-feira, nota técnica referente à PEC 544/2002 com argumentos que justificam a criação dos Tribunais Regionais Federais do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Também participaram da audiência o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), e o diretor de Comunicação da Ajufe, Décio Gimenez.
A nota sustenta que não há reserva de iniciativa para propostas de emenda à Constituição, que não há necessidade de revisão pelo Senado e que o custo anual dos novos tribunais será da ordem de R$ 700 milhões – muito abaixo, portanto, dos R$ 8 bilhões anuais cogitados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
Nino Toldo afirmou que a audiência foi produtiva: “Foi uma conversa muito boa, muito franca, como dever ser uma conversa que envolve instituições”. Segundo o presidente da Ajufe, está claro que é necessário o redimensionamento da segunda instância da Justiça Federal: “Não é possível que um único tribunal reúna 13 estados. Conversamos sobre tudo isso, com a apresentação de argumentos técnicos. A Ajufe procura tratar disso de forma clara, correta, republicana”.
Questionado pelos jornalistas após a audiência, Sant’Anna comentou sobre as declarações recentes do ministro Joaquim Barbosa acerca da aprovação da PEC 544/2002 pelo Congresso: “Não houve medida sorrateira. Talvez tenha havido falta de atenção do presidente do Supremo”.
Renan Calheiros reafirmou que “não há nada definido sobre a promulgação”. “Há um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas casas. Quando há alteração do texto, tem que votar de novo na outra casa”, argumentou o presidente do Senado. Mas ele reconheceu que o tema é complexo: “O Legislativo tem que cumprir o papel de poder moderador. Se há necessidade de expansão da segunda instância (da Justiça Federal), há também o rito constitucional”.
Jorge Viana apresentou uma proposta alternativa que poderia conciliar interesses. “É possível a implantação gradual dos tribunais, de acordo com as disponibilidades orçamentárias”. O senador é favorável à criação dos quatro tribunais, por conta do congestionamento de processos nos cinco tribunais existentes.
A nota técnica da Ajufe sustenta que a alteração de texto promovida pela Câmara “foi de mera técnica legislativa, ou seja, restrita a adequações de ordem formal, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado”. Acrescenta que a presidência e a secretaria-geral da Mesa do Senado já se pronunciaram pela desnecessidade da reapreciação da proposta em 2003 e que há precedentes do Congresso acolhidos pelo STF.
A associação também apresentou uma estimativa de custos do funcionamento de cada novo tribunal. Seria em torno de R$ 154 milhões a unidade, num gasto total de cerca de R$ 700 milhões ao ano.
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Fonte: AJUFE