O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Francisco Wildo, assinou, terça-feira (24/03), vários Atos Normativos, que estabelecem regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o TRF5 e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13/PB),
dos valores depositados em contas destinadas ao pagamento de precatórios submetidos ao regime
especial, de que trata a Emenda Constitucional 62.
A presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba é responsável pela gestão das referidas contas, fazendo, mensalmente, o rateio dos créditos. O juiz auxiliar do TJPB e a assessora daquele tribunal, respectivamente, Eduardo
Soares e Maíra Brito, além dos diretores da Secretaria Judiciária e Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Telma Motta e Jaelson Rodrigues, estiveram presentes ao ato de assinatura.
Fonte: TRF5