Acelerar a estruturação das turmas recursais e viabilizar a imposição de sanções ao INSS em caso de descumprimento de sentenças. Estes são exemplos de enunciados e recomendações aprovados por juízes federais de todo o País durante o IX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonajef). O evento aconteceu na sede da Justiça Federal no Paraná, em Curitiba, na sexta-feira (14/9), e reuniu cerca de 150 magistrados. As propostas foram definidas a partir de grupos temáticos de trabalho e tiveram como ponto de partida os resultados de pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), que avaliou os dez anos de funcionamento dos juizados especiais federais (JEFs).
Os painéis trataram de oito temas distintos: revisão legislativa da Lei 10.559/2001; segurança jurídica nos juizados especiais federais; valorização do juiz de primeiro grau nos juizados; as turmas recursais e seu funcionamento a partir da Lei 12.665/2012; relacionamento entre turmas recursais e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; perfil dos juizados e atores envolvidos; gargalos no funcionamento dos juizados; e acesso à Justiça e importância dos juizados para a Justiça Federal e para a sociedade.
O coordenador dos grupos de trabalho, juiz federal Vilian Bollmann, explicou que, embora os entendimentos aprovados no encontro não vinculem a atuação do magistrado, eles são importantes porque servem de parâmetro para o trabalho diário e também apontam caminhos a serem seguidos nas esferas administrativas das seções judiciárias e tribunais. Como exemplos desses avanços, ele citou alterações no Código de Processo Civil, que só chegaram ao Congresso Nacional a partir do posicionamento dos juízes nas edições anteriores do evento. ?As formas de intimação no processo eletrônico vieram de enunciados do Fonajef. O próprio mecanismo dos recursos repetitivos veio de sugestões apresentadas em outros fóruns?, exemplificou.
Em relação à edição deste ano, o magistrado citou a aprovação de uma recomendação para que o Conselho da Justiça Federal encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos para agilizar o julgamento de recursos que estejam sobrestando processos em andamento nos juizados. Segundo Bolmann, hoje, não se sabe ao certo quantas ações aguardam o julgamento de recursos repetitivos e recursos extraordinários. ?É importante levantar esses números e ver a situação desses casos, que, de uma hora para a outra, podem ser um gargalo na administração judiciária?, explicou.
Os magistrados também aprovaram um entendimento segundo o qual o juiz pode estabelecer um limite no valor dos honorários cobrados por advogados nas causas previdenciárias que, segundo a pesquisa do Ipea, representa 73% de todas as ações em tramitação nos juizados especiais federais. Outra discussão envolvendo o trabalho dos advogados foi a que orienta os juízes a não permitirem a presença do profissional durante as perícias médicas. A avaliação foi que, considerando se tratar de um ato médico, apenas o paciente e eventuais assistentes técnicos podem ficar na sala. Os juízes aprovaram ainda uma recomendação para que o pagamento das perícias médicas seja feito em no máximo 60 dias após o exame.
A próxima edição do Fonajef será em 2013, na cidade de Belo Horizonte. O evento foi realizado mediante parceria do CEJ/CJF com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Fonte: Imprensa CJF
Fonte: TRF4