A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região realizou, no período de 11 a 15 de junho, o Curso de Vitaliciamento para os 32 juízes aprovados no 15º concurso público para provimento de cargos de Juízes Federais Substitutos. Todos os participantes já são magistrados com um ano de exercício.
Pensado para estimular o aprimoramento e a troca de experiências entre os magistrados federais vitaliciandos, o curso contou com a presença de especialistas renomados como Nelson Nery Júnior, Guilherme Nucci, Alexandre de Moraes, Marisa Santos e Manfredo Oliveira, que trataram de assuntos relacionados às áreas de Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal, Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Filosofia e Ética.
Presente na abertura do evento, o Desembargador Federal Newton De Lucca, Presidente do TRF3, afirmou que “o maior patrimônio da Justiça Federal são os recursos humanos”, ressaltando a importância da EMAG no aperfeiçoamento dos magistrados.
Na primeira palestra, realizada no dia 11 de junho, o conferencista Nelson Nery Júnior, professor livre-docente da PUC e da UNESP, destacou a necessidade de o magistrado se aperfeiçoar constantemente para enfrentar os desafios do dia a dia. Em sua exposição, Nery Júnior falou sobre o andamento do Projeto do Código de Processo Civil, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Particularmente, o palestrante admitiu não ver necessidade de mudar o CPC. A seu ver, esse é um projeto polêmico, que ainda pode ser melhorado. Segundo ele, a tônica da reforma do Código é a diminuição do número de recursos, mas não se fala em dotar o Judiciário de uma estrutura maior com mais magistrados para uma prestação jurisdicional mais célere.
Na sequência, Alexandre de Moraes, Professor de Direito Constitucional e advogado parecerista, falou sobre o uso da razoabilidade e da proporcionalidade na fundamentação da decisão judicial. Ressaltou que o princípio da razoabilidade nasceu para afastar os excessos e que a aplicação desse princípio de forma errônea, como princípio de ataque e não de defesa, “pode transformar o remédio em veneno”.
Para o palestrante, a proporcionalidade é um dos critérios da aplicação da razoabilidade, assim como a prudência, a lógica, a equidade, a vedação ao abuso. “O juiz aprende a ser juiz sendo juiz”, disse Moraes. A maturidade vem com a repetição de casos, a verificação das decisões, o entendimento dos excessos. Nesse quesito, para o Desembargador Federal Mairan Maia, o mais importante é ter bom senso, sobretudo nas situações nebulosas, que suscitam dúvida quanto à aplicação ou não do princípio da razoabilidade.
O complexo trabalho de dosimetria da pena foi tema da palestra do dia 12 de junho, apresentada por Guilherme Nucci, Juiz do TJ-SP. Nucci contemplou pontos relevantes de como lidar com a aplicação da pena, seguindo o critério da individualização. Ressaltou o fato de os magistrados se acomodarem aos limites da pena-base e dedicarem pouco espaço à sua fundamentação. Para ele, é vital que, na definição da pena, o juiz de primeiro grau fundamente com critérios claros e consistentes. Isso porque esse trabalho servirá de base para desembargadores e, até mesmo, para ministros, no caso de a pena ser contestada em instâncias superiores.
“Questões Atuais do Direito Previdenciário” foi o tema da palestra proferida no dia 14 de junho pela Desembargadora Federal Marisa Santos. A palestrante valeu-se de sua experiência como coordenadora do JEF para analisar controvérsias na jurisprudência, em virtude da constante alteração da legislação previdenciária, o que causa grande número de ajuizamento de ações, sobretudo em questões como aposentadoria por idade de trabalhador rural, aposentadoria especial, pensão por morte, desaposentação, entre outros.
Completando o ciclo de palestras, o professor Manfredo de Oliveira, com formação filosófica pela Maximilian-Ludwig Universität, de Munique, Alemanha, falou sobre ética e sua vinculação ao Direito. Oliveira fez uma reflexão sobre a conduta do juiz em um mundo que, a seu ver, parece não dar o devido destaque à ética no cotidiano. Enfatizou o delicado trabalho do magistrado, que é o de fazer efetivar o mundo da liberdade, ou o mundo dos direitos, na vida humana. Ressaltou ainda que cabe ao juiz ter senso crítico para identificar aquilo que é puramente moral, ou seja, o que faz parte apenas da cultura do magistrado. Somente tomando como base valores éticos, que são universais, poderá julgar com isenção.
Grupos de estudo
De modo a aliar teoria e prática foram organizados grupos de discussão. Durante os encontros os juízes procuraram encontrar respostas para as questões que se apresentam em sua atividades diárias. Os Desembargadores Federais Mairan Maia, Daldice Santana, Nelton dos Santos, Vesna Kolmar, Cecília Mello e o Juiz Federal Roberto Santoro Facchini contribuíram com sua experiência e atuaram na mediação dos debates. Os grupos de discussão foram importantes para os magistrados refletirem sobre assuntos como conciliação, as dificuldades dos novos juízes no exercício jurisdicional, elaboração da sentença penal, questões processuais práticas, segurança da informação e o relacionamento do juiz com os outros profissionais.
No entender do Diretor da EMAG, Mairan Maia, o conhecimento para a aprovação num concurso público não garante que o aprovado venha a ser um bom magistrado. As necessidades da nossa sociedade transformam-se e nós precisamos estar atentos a essa transformação. Nesse sentido, a correta formação dos magistrados é uma preocupação constante da EMAG. “Cada juiz é um embaixador da Justiça Federal, que é o reflexo da magistratura. O juiz precisa dar satisfação à sociedade civil, que da sua parte deve cobrar dele a prestação jurisdicional com honradez e o máximo de ética”, afirmou.
foto: João Fábio Kairuz |
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| Juízes Federais que participaram do curso de vitaliciamento. |
Fonte: TRF3