Um fator decisivo para a consolidação da credibilidade dos juizados especiais federais (JEFs) foi o estabelecimento, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), de procedimentos para o pagamento das sentenças judiciais transitadas em julgado em um prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, prazo este que vem sendo rigorosamente cumprido. Este foi um dos aspectos relativos à atuação do CJF ressaltado na palestra da secretária-geral do órgão, Eva Maria Ferreira Barros, no workshop “Acesso à Justiça: 10 Anos dos Juizados Especiais Federais”, proferida nesta quarta-feira (16). O evento, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, propôs a discussão de medidas concretas para solucionar os problemas detectados por pesquisa sobre os 10 anos dos JEFs, realizada no ano passado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do CEJ/CJF.
De acordo com a secretária-geral do CJF, entre os exercícios de 2002 a 2012, o CJF liberou limites financeiros para o pagamento de um total de R$ 39.392.729.456,00 (R$ 39,3 bilhões) em requisições de pequeno valor (RPVs). Esse montante, que inclui processos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, beneficiou mais de 8 milhões de pessoas em todo o País.
Com relação aos resultados da pesquisa do Ipea, ela analisou, primeiramente, o baixo valor pago aos peritos judiciais, em especial os peritos médicos, e a dificuldade no recrutamento desses profissionais, principalmente em cidades do interior. A secretária-geral informou que, para equacionar essa questão, estão em andamento estudos no grupo de trabalho formado para a apresentação de proposta de alteração das Resoluções n. 558 e 541, ambas de 2007, que tratam da assistência judiciária gratuita. O grupo, segundo ela, também discutirá os valores dos honorários de advogados dativos e de peritos. O estudo será enviado, posteriormente, ao corregedor-geral da Justiça Federal.
“Com relação a esse item, cumpre frisar que a despesa da Justiça Federal com o pagamento de profissionais da assistência judiciária gratuita (AJG), que inclui os peritos, tem crescido de forma vertiginosa”, ela observou, registrando que, entre os exercícios de 2002 e 2012, a União (Justiça Federal) desembolsou R$ 586 milhões em assistência jurídica a pessoas carentes. Ela complementa que, de acordo com os dados informados pelos TRFs, 2.686.941 pessoas foram assistidas pela AJG de 2002 a 2012 – estão previstas 543.444 pessoas para 2013 e 724.619 para 2014.
Fonte: CJF