No programa Fórum desta sexta-feira, a advogada Marta Saad, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e a professora de Direito Penal, Raquel Mendes, debatem a 14ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A súmula estabelece: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Segundo a advogada Marta Saad, o inquérito policial “é um sistema inquisitivo em que não vigoram os princípios da ampla defesa, do contraditório e é presidido por uma única autoridade. Já no Poder Judiciário, esses princípios vigoram e, daí, a súmula vinculante”.
A professora de Direito Penal Raquel Mendes diz que “o preocupante na Súmula Vinculante 14 é o sigilo e a legitimidade do sigilo. O que acontece hoje? A súmula garante o acesso do investigado e do seu advogado aos autos do processo, mas como fica uma interceptação telefônica? Há investigações longas, por exemplo, no caso de crimes de colarinho branco, que duram mais de seis meses. E como fica o Ministério Público, que tem que entregar ao advogado do suspeito o resultado da quebra do sigilo?”
Para a criminalista Marta Saad, “há dois tipos de atos nos inquéritos: os que ainda vão acontecer – como mandados de busca, quebra de sigilo – e os atos de instrução. O advogado só deve ter acesso aos atos de instrução. Ela também observa: “no seu voto, o ministro Menezes Direito (falecido na madrugada de 1º de setembro) fez esta distinção, entre investigação sigilosa e ato documentado”. E completa: “a prática se encarregará de disciplinar essa questão”.
O programa Fórum tem um canal direto com o público. Para participar, basta encaminhar e-mail para forum@stf.jus.br.
Estreia: 04/09 sexta-feira – 20h30
Horários alternativos: 05/09 sábado – 18h30
07/09 segunda-feira – 21h00
Fonte: STF