Crédito especial destina R$ 50 milhões à empresa Pré-Sal Petróleo | Portal Jurídico Investi

Crédito especial destina R$ 50 milhões à empresa Pré-Sal Petróleo

Da Redação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota ainda este ano projeto de lei que abre crédito especial de R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (PLN 4/2014). Depois de apreciada pela comissão, a matéria terá de passar pelo Plenário do Congresso.

Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela aprovação do projeto de lei.

O restante dos recursos será utilizado para pagamento de encargos referentes à contratação de operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para programa de gestão do transporte ferroviário e para despesas com pensão especial de caráter vitalício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O crédito especial é uma modalidade de crédito adicional autorizado por lei específica e aberto por decreto do Executivo. É destinado a despesas não previstas ou não fixadas no orçamento vigente. Em geral, o dinheiro extra vem do excesso de arrecadação do governo, do superávit financeiro ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



Fonte: Senado
Seção: Notícias
Categoria: Senado

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NOTíCIAS,. Crédito especial destina R$ 50 milhões à empresa Pré-Sal Petróleo . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Set. 2014. Disponível em: investidura.com.br/noticias/230-senado/322070- ----------------credito-especial-destina-r--50-milhoes-a-empresa-pre-sal-petroleo ------------. Acesso em: 08 Jul. 2020

 

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