CDH discute mudança do regime de trabalho nos conselhos profissionais

Reunião da Comissão de Direitos Humanos no último dia 4 de junho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na quarta-feira (3), às 9h, audiência pública interativa para debater a transposição do regime celetista para o estatutário dos trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional. Os interessados poderão participar da audiência pública por meio do Portal e-Cidadania ou ligando gratuitamente para o Alô Senado (0800-612211).

A transposição do regime celetista para o estatutário é reivindicada na Justiça por muitos conselhos profissionais. Seus representantes alegam que a atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos artigos 5º, 21 e 22 da Constituição, e que essas entidades têm natureza jurídica de autarquia, devendo observância aos artigos 37 a 40 da Carta Magna no que tange ao regime a ser aplicado na contratação de seus servidores.

Em março de 2014, a Justiça Federal de Brasília concedeu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (Fenasera) para determinar ao Conselho Federal de Nutrição a adequação de resolução interna do órgão para que a contratação de pessoal observasse o regime estatutário.

Para o debate, com início às 9h, foram convidados o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, Douglas de Almeida Cunha, e a presidente da Fenasera, Inês Granada Pedro.