CAE pode votar proposta que torna transparentes concessões e parcerias público-privadas | Porta

CAE pode votar proposta que torna transparentes concessões e parcerias público-privadas

Da Redação


Wilder Morais é autor do projeto

Projeto que torna mais transparente a participação da iniciativa privada no modelo de concessões e parcerias público-privadas está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 75/2014, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), que modifica a Lei Geral de Concessões (8.987/1995).

Para o autor, a lei não é clara em relação ao funcionamento e à natureza das manifestações de interesse em concessões comuns. Não define, por exemplo, em que condições essa autorização é outorgada ou como se define o valor do ressarcimento de gastos com estudos de viabilidade. Segundo Wilder Morais, a falta de uma disciplina específica permite a alguns órgãos a outorga de autorizações diretamente a determinadas empresas, o que viola o “princípio da impessoalidade”.

Neste sentido, o PLS 75/2014 propõe a substituição do sistema de ressarcimento pelo de premiação. O novo texto passa a especificar que a outorga de concessão ou permissão se dará mediante a publicação de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, antes do edital de licitação. Além disso, a nova redação suprime a previsão de que os gastos correspondentes aos estudos e investimentos vinculados à concessão serão ressarcidos pelo vencedor da licitação. No seu lugar, estabelece que os estudos e projetos deverão ser obtidos mediante concurso, cabendo o pagamento do prêmio correspondente ao vencedor da licitação.

O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), é favorável à proposta, com duas emendas de redação, para corrigir falhas de técnica legislativa. Para ele, o projeto não interfere sobre a receita ou a despesa pública federal, nem fere normas orçamentárias e financeiras vigentes. As novas regras, a seu ver, apenas aumentarão a transparência das ações governamentais.

Ademais, segundo Luiz Henrique, a nova sistemática padroniza os procedimentos, facilitando as deliberações do Poder Executivo junto ao Ministério Público e aos tribunais de contas.

- Com isso, os três níveis de governo continuarão se beneficiando de contribuições da iniciativa privada para a modelagem de projetos fundamentais para o desenvolvimento do país, mas sem que as autorizações para a realização de estudos e investimentos prévios sejam outorgadas diretamente para algumas empresas – ressalta.

Caso seja aprovado na CAE, o PLS 75/2014 será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá a decisão terminativa.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



Fonte: Senado
Seção: Notícias
Categoria: Senado

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. CAE pode votar proposta que torna transparentes concessões e parcerias público-privadas . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Ago. 2014. Disponível em: investidura.com.br/noticias/230-senado/321316- ----------------cae-pode-votar-proposta-que-torna-transparentes-concessoes-e-parcerias-publico-privadas ------------. Acesso em: 15 Abr. 2021

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO