Aguarda exame em comissão mista MP que flexibiliza exigência de farmacêuticos em farmácias

Aguarda exame por comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória 653/2014, que relaxa a exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Pela Lei 13.021/2014, publicada na semana passada, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. A regra, porém, só entrará em vigor no fim de outubro.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) foi designado relator e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é o relator revisor. Após a análise na comissão, a medida provisória deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123) adotarão as regras da Lei 5.991/1973. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios.

Com informações da Agência Câmara