MPF/PI obtém suspensão de centro educacional por lesão a consumidores | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/PI obtém suspensão de centro educacional por lesão a consumidores

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a suspensão das atividades do Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema) relativas à oferta do curso livre com promessa de ingresso em instituição de ensino superior para obter diploma de graduação, proibindo-a de receber qualquer receita como contraprestação por essa atividade.

A Justiça também condenou a entidade ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do pagamento indevido das mensalidades, taxas, matrículas ou quaisquer outras receitas antecipadas de estudantes.

Segundo a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Carlos Wagner Barbosa Guimarães, a entidade estava lesando os direitos básicos dos consumidores ao oferecer curso livre com a promessa de que os alunos poderiam complementar a carga horária para a obtenção da graduação em nível superior em instituições conveniadas com a Ceersema.

No decorrer do processo judicial, o Centro alegou que é opcional ao aluno aproveitar a grade curricular em instituição conveniada e que essa opção oportuniza o aperfeiçoamento educacional, uma vez que os discentes dão continuidade à aprendizagem obtida no curso livre. Destacou que os alunos se submetem a vestibulares nessas instituições conveniadas, frequentam aulas suplementares, são submetidos a provas e, por fim, aqueles que conseguem aprovação recebem o diploma de licenciatura em pedagogia.

Mas a Justiça Federal não acatou os argumentos da Ceersema. Para a juíza federal Marina Rocha Cavalcante, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, ficou evidente na ação a prática ilegal e lesiva ao direito dos alunos do Ceersema, que eram induzidos a ingressar na instituição com o objetivo maior de obter um diploma de graduação.

Na decisão, a magistrada frisou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é clara ao dispor que os cursos de graduação são abertos aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Pela lei, também é aceita a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese da existência de vagas e mediante processo seletivo e, ainda, na hipótese refente ao portador de diploma de curso superior, para opção de vagas não preenchidas pelas modalidades previstas na legislação.

 

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)

Email: [email protected]

Fones: (86) 3214-5925/5987

[email protected]_PI

Facebook: Ministério Publico Federal – MPF

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/PI obtém suspensão de centro educacional por lesão a consumidores . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333434-mpf-pi-obtem-suspensao-de-centro-educacional-por-lesao-a-consumidores-. Acesso em: 16 Set. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO