O Ministério Público Federal em Eunápolis (BA) recomendou às prefeituras dos municípios baianos de Itabela e Itagimirim que insiram informações relacionadas à educação local nos anos de 2012 e 2013, no caso de Itabela, e de 2014, para ambos os municípios, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (Siope).
O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que dá acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à padronização de tratamento gerencial para aplicação de receita vinculada à manutenção e desenvolvimento de cada ente federado. A inserção das informações no sistema é obrigatória para que os municípios possam receber transferências voluntárias da União.
As recomendações, assinadas pelo procurador da República Fernando Zelada, foram encaminhadas na data de ontem, 19 de outubro, assinalando o prazo de 30 dias para que os municípios insiram as informações necessárias no Siope.
Confira a integra da Recomendação à prefeitura de Itagimirim/BA.
Confira a integra da Recomendação à prefeitura de Itabela/BA.
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20/10/2015
Fonte: MPF