MPF/RJ quer nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental do Cairuçu | Portal Jurídico Invest

MPF/RJ quer nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental do Cairuçu

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) expediu recomendação ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que adote, imediatamente, os trâmites necessários à nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu (APA de Cairuçu), no prazo máximo de 90 dias, em número compatível com a complexidade da Unidade.

Veja a recomendação aqui
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Segundo a Portaria ICMBio nº 95/2009, para realizar autuações, o servidor público deve receber uma designação específica do presidente do Instituto. Após investigação, verificou-se que, apesar de a APA de Cairuçu possuir 8 analistas ambientais, apenas um, o chefe, tem a designação para também ser agente de fiscalização. Os demais servidores, apesar de convidados, por diversas vezes, a receberem tal qualificação, recusaram por motivos desconhecidos. Como resultado dessa ausência de fiscais, a APA de Cairuçu não remete mais autos de infração ao MPF desde 15 de outubro de 2013.

Para a procuradora da República Monique Cheker “trata-se de um exemplo de subversão na supremacia do interesse público pelo interesse privado, tendo em vista que a APA de Cairuçu, desde 2013, não realiza autuações apesar de ter servidores para tanto. Sem as vistorias e autuações, o MPF fica impossibilitado de ajuizar as ações penais por crimes ambientais que são praticados diariamente".

O presidente do ICMBio tem 10 dias para dizer se acatará ou não os termos da recomendação. Se não acatar, o MPF ingressará com ação civil pública, tendo em vista os severos danos ambientais ocasionados pela falta de fiscalização e autuações na área.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Tels.: (21) 3971-9488/9460
www.prrj.mpf.mp.br



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/RJ quer nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental do Cairuçu . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333366-mpf-rj-quer-nomeacao-de-agentes-de-fiscalizacao-para-a-area-de-protecao-ambiental-do-cairucu-. Acesso em: 20 Ago. 2019

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