O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) ingressou com ações civis públicas contra os municípios de Angra dos Reis (RJ), Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) por violações à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Na investigação, o MPF verificou que os três municípios da Região da Costa Verde, em diferentes aspectos, estavam descumprindo as leis ao não disponibilizarem na internet, de forma pública, informações e documentos obrigatórios que dizem respeito às despesas públicas.
O MPF expediu recomendações que foram somente acatadas parcialmente, o que levou o MPF a ingressar com ações civis públicas. De acordo com a Constituição, todos têm o direito de buscar informações privadas ou públicas que deverão ser disponibilizadas pelo Estado, exceto quanto à matéria sigilosa. Tanto a Lei de Acesso à Informação quanto a Lei da Transparência dispõem sobre mecanismos de controle social da gestão pública contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã.
“O princípio da publicidade é o principal instrumento inibidor da corrupção. O cidadão tem o direito de fiscalizar as contas e gastos públicos e o gestor deve facilitar tal tarefa, disponibilizando publicamente as informações necessárias”, afirma a Monique Checker, procuradora da República.
Confira as íntegras das ações:
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000035/2015-90 (Angra dos Reis)
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000036/2015-34 (Mangaratiba)
Ação Civil Pública n. 1.30.014.000037/2015-89 (Paraty)
Fonte: MPF