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MPF/MG: condenados funcionários do CRECI-MG que vendiam carteiras falsas para corretores

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de dois funcionários do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRECI-MG) por crime de corrupção passiva (artigo 317, § 1º, do Código Penal).

Antônio Zelino da Silva e Sérgio Antônio Elói negociaram registros profissionais no CRECI-MG sem que os interessados tivessem de se submeter aos procedimentos ordinários exigidos para a inscrição. Para se obter o título de corretor imobiliário, é necessário apresentar, entre outras exigências, 2º grau completo e diploma de técnico em Transações Imobiliárias (Lei 6.530/78).

Os "clientes" dos réus, no entanto, sequer precisavam comparecer à sede do CRECI: bastava-lhes preencher um formulário, entregar cópia dos documentos pessoais e pagar uma quantia em dinheiro, que variava entre R$ 700 e R$ 1.500.

Os dados eram inseridos no sistema informatizado do CRECI, de forma ilegal e fraudulenta, com a consequente emissão de carteira de identidade profissional ideologicamente falsa. Para viabilizar os novos registros, Antônio Zelino e Sérgio Elói se valiam de números de inscrições já existentes e cancelados, pertencentes a pessoas falecidas.

O esquema foi desmantelado a partir de denúncias feitas por três corretores ao CRECI-MG, que instaurou procedimento administrativo para investigar os fatos, quando se descobriu 28 pretensos corretores imobiliários inscritos irregularmente.

Para o juízo da 11ª Vara Federal, ficou comprovado o crime de corrupção, a partir do momento em que se configurou a solicitação de vantagem indevida pelos dois servidores para a prática dos atos.

O crime de corrupção consuma-se com a simples solicitação da vantagem indevida, independentemente do efetivo recebimento, e, no caso, "ficou comprovada, à saciedade, que realmente foram confeccionados, de maneira inidônea, os registros de corretor imobiliário, conforme apurado pelo próprio órgão através da conferência das inscrições questionadas com a de profissionais falecidos".

Testemunhas também confirmaram, em juízo, a ocorrência do crime. Uma delas, gerente de uma imobiliária, afirmou que Antônio Zelino chegou a cobrar a regularização dos funcionários que ainda não estavam inscritos no conselho, oferecendo seus serviços, pois eles não precisariam preencher os requisitos exigidos para a inscrição, bastando-lhes pagar determinada quantia em dinheiro.

Antônio Zelino, que exercia o cargo de fiscal do CRECI, tinha acesso às fichas de todos os corretores das imobiliárias que não estavam devidamente registrados. Após autuá-los, ele entrava em contato oferecendo a "regularização".

Sérgio Elói, por sua vez, que ocupava o cargo de Secretário Geral do CRECI-MG, ficava responsável pela inserção dos dados no sistema informatizado do órgão. Em seu computador, a perícia encontrou um programa que efetuava as alterações no cadastro dos corretores de imóveis falecidos, substituindo seus dados pelos das pessoas beneficiadas pela fraude. O acesso a esse programa era feito por meio de senhas detidas exclusivamente pelo réu, que era também quem levava, em mãos, ao presidente e ao diretor secretário do CRECI, as cédulas de identidade falsas para serem assinadas.

Segundo a sentença, "não seria crível que mais de vinte carteiras profissionais pudessem ser adulteradas, com ares de legalidade, sem que o próprio emissor e responsável pela sua confecção não estivesse participando da comercialização dos registros".

Antônio Zelino foi demitido por justa causa pelo CRECI. Sérgio Elói, por sua vez, embora a Comissão de Sindicância e a Comissão do Procedimento Administrativo tivessem opinado por sua demissão, terminou absolvido no âmbito administrativo disciplinar.

O juízo federal, no entanto, fez questão de ressaltar que "as instâncias administrativa e penal são independentes" e que "a decisão lá proferida não vincula esse Juízo", tendo ficado suficientemente comprovado que "Sérgio Antônio Elói agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios com Antônio Zelino", possuindo cada um dos réus "papel definido na empreitada delitiva".

Os réus foram condenados a penas de 4 anos, 5 meses e 10 dias de prisão.

O MPF recorreu da sentença pedindo o aumento das penas.
(Ação Penal nº 4586-44.2012.4.01.3800)

Assessoria de Comunicação Social
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Fonte: MPF
Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/MG: condenados funcionários do CRECI-MG que vendiam carteiras falsas para corretores . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333288-mpf-mg:-condenados-funcionarios-do-creci-mg-que-vendiam-carteiras-falsas-para-corretores-. Acesso em: 19 Nov. 2019

 

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