Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende que o Estado do Amapá deve adequar o Hospital de Clínicas Alberto Lima, em Macapá, às regras do Programa Nacional de Oncologia para que possa ser considerado Unidade de Alta Complexidade em Oncologia e, então, garantir recursos para ampliar o atendimento. Para ele, decisão do Tribunal de Justiça neste sentido "não se trata de interferência do Judiciário na Administração Pública, mas de exercício de jurisdição para que se faça cumprir a lei diante da inércia do Poder Executivo".
A decisão do Tribunal de Justiça foi questionada pelo estado do Amapá no STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (807.310). A alegação é de que o acórdão teria invadido competência discricionária do Poder Executivo de definir como deve executar suas receitas na viabilização do interesse público. O parecer do procurador-geral da República é pelo não provimento do agravo.
Segundo Janot, o pedido de repercussão geral nem pode ser analisado porque exigiria o reexame do conjunto de provas, o que é absolutamente inadmissível por meio desse tipo de recurso, conforme jurisprudência do STF. Ele explica que o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a condenação do estado do Amapá após várias obrigações por ele assumidas e descumpridas a partir de acordos com o Ministério Público, para a necessária adequação do Hospital de Clínicas Alberto Lima às regras do Programa Nacional de Oncologia.
Mas Janot afirma que, em caso de análise, as razões do recurso também não merecem avançar. Conforme explica, o acórdão do TJ está de acordo com orientação clara do STF. "O direito à saúde está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, no âmbito interno brasileiro, como direito fundamental social, previsto nos artigos 6 e 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido universal e igualitariamente mediante a adoção de políticas públicas", diz.
Fonte: MPF