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MPF/MS: Prefeitura de Itaporã deverá regularizar atividades no hospital municipal

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul intermediou acordo entre o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/MS) e a Prefeitura de Itaporã, no interior do estado, que prevê a regularização das atividades do Hospital Municipal Lourival Nascimento da Silva. O Município poderá ser multado em até R$ 50 mil caso descumpra o acordo que foi homologado pela Justiça Federal.

No compromisso firmado, a Prefeitura terá que solicitar ao Conselho certificado de responsabilidade técnica de enfermagem (documento que regulariza as atividades de enfermagem em hospitais), implementar Sistematização de Assistência de Enfermagem (SAE, método que organiza as rotinas de trabalho), aumentar o número de profissionais da área no hospital por meio de concurso público e oferecer suporte para que enfermeiros não exerçam funções fora de suas atribuições.

O SAE deverá ser efetivamente implantado em até seis meses, sob pena de multa. A ausência do certificado de responsabilidade técnica de enfermagem também pode gerar penalidade. Se profissional for flagrado fora de sua função, a multa será de R$ 500 por evento. Caso a contratação de enfermeiros através de concurso não seja realizada (1 vaga em 2016, 1 em 2017 e 2 em 2018), a Prefeitura será multada em R$ 50 mil. As novas vagas deverão ter remuneração adequada à realidade local.

Inspeção - Em 2013, fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem identificou irregularidades no hospital. A equipe local tinha apenas quatro enfermeiros com formação de nível superior, enquanto treze seriam necessários para atender a legislação. Constatou-se déficit também na equipe de enfermagem com formação técnica. Mesmo com um número baixo de profissionais, eles tinham de exercer função de outras profissões, como dispensação de medicamentos e 1º auxiliar em cirurgias.

O certificado de responsabilidade técnica, que foi exigido pelo Conselho em diversas oportunidades, nunca foi providenciado pelo hospital. O documento indica quem é o profissional responsável no local e dá segurança às atividades de enfermagem. A ausência do SAE também foi identificada. A negligência ao método pode gerar desorganização e diminuição da qualidade dos serviços de enfermagem.

 
Referência Processual na Justiça Federal: 0000098-11.2014.403.6002

 

 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/MS: Prefeitura de Itaporã deverá regularizar atividades no hospital municipal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333157-mpf-ms:-prefeitura-de-itapora-devera-regularizar-atividades-no-hospital-municipal. Acesso em: 23 Ago. 2019

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