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Para MPF, é preciso garantir a atuação ética e autônoma de conselhos profissionais

O Minsitério Público Federal  (MPF) defendeu  autonomia dos conselhos profissionais brasileiros no “Seminário Regras Deontológicas, Autonomia dos Conselhos de Fiscalização Profissional e Princípio da Subsidiariedade", na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos dias 24 e 25 de setembro.

Durante o evento, o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) Conselhos de Fiscalização Profissional da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, procurador da República André Stefani Bertuol, narrou as ações do Grupo, o estado atual da jurisprudência e defendeu a autonomia dos conselhos profissionais. Para ele, as entidades têm função pública de fiscalização para a garantia de uma atuação ética e competente do profissional perante a sociedade, mas não podem ser consideradas como um ramo direto da administração pública, uma vez que não oneram o orçamento nem estão vinculados a qualquer governo. “Se a entidade for tratada como um ramo do Estado, há uma grande possibilidade de seu uso para fins políticos, como é prática usual, o que pode interferir com a liberdade do exercício profissional. Isso, porém, não lhes retira a natureza pública definida pelo exercício dos poderes de fiscalização e de recolhimento de contribuições de registrados, o que obriga a aplicação de institutos como os da transparência e do controle interno."

O procurador entende que outros princípios constitucionais também apontam para uma atuação independente dos conselhos profissionais. “As contribuições cobradas por estes conselhos são, pelo artigo 149 da Constituição Federal, expressamente de interesse de categorias profissionais, ou seja: não são de interesse da União. A União não pode se apropriar destes recursos, embora tenha a atribuição de instituir lei para cobrá-los." O procurador referiu ainda que os demais participantes do evento citaram modelos europeus em que o princípio da subsidiariedade da atuação do estado na economia é também aplicado para a garantia da independência dos conselhos.

Grupo de Trabalho Conselhos Profissionais - O Grupo de Trabalho Conselhos de Fiscalização Profissional foi criado com o objetivo de elaborar estudos e apresentar sugestões para solucionar as dificuldades decorrentes da eventual aplicação do regime jurídico estatutário nos Conselhos Profissionais, bem como sobre o processo eleitoral nessas entidades e a incompatibilidade entre os cargos de dirigente sindical e conselheiro. Também são estudadas formas de aprimoramento da gestão e de aproximação e colaboração entre os Conselhos e o Ministério Público.

Em aproximadamente um ano e meio de atuação, o GT Conselhos Profissionais tem contribuído para a discussão, normatização e autorregulação de questões envolvendo conflitos de interesse, ética e autonomia dos conselhos brasileiros. O GT também trabalha na criação de uma proposta de legislação regulamentadora sobre o desenho dos conselhos de fiscalização profissional, regime e direitos de seus funcionários. A normatização dos quadros de empregados e membros de conselhos profissionais por meio de legislação específica é a solução mais adequada para as demandas que têm sido levantadas.
 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. Para MPF, é preciso garantir a atuação ética e autônoma de conselhos profissionais . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333011-para-mpf--e-preciso-garantir-a-atuacao-etica-e-autonoma-de-conselhos-profissionais-. Acesso em: 20 Ago. 2019

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