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Policia Civil de Roraima deve ser subordinada ao governador do estado, opina PGR

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima, que altera o artigo 178 da Constituição do Estado e transfere a subordinação direta da Policia Civil roraimense para o secretário de Segurança Pública. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que a norma fere o artigo 144 da Constituição da República, porque tal atribuição compete ao governador do Estado.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que propôs a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.245), sustenta que a emenda que estabeleceu a mudança da organização e funcionamento da administração pública estadual foi feita por parlamentar, mas tal proposta só poderia ser feita pelo chefe do Executivo do Estado. Por essa razão, a norma estaria usurpando iniciativa do governador de Roraima, além de afrontar os artigos 2º e 25 da Constituição da República.

Para Rodrigo Janot, ao transferir o poder de chefiar a Policia Civil local para o secretário de segurança pública, a Emenda Constitucional 38/14 interferiu, indevidamente, na organização dos órgãos da administração pública estadual. Conforme disse, a proposição, sendo de autoria parlamentar, feriu o artigo 144, § 6, da Constituição da República, que determina a subordinação desse órgão ao governador do Estado. “Fica demonstrado na norma o vício de inconstitucionalidade formal”.

O PGR também argumentou que a jurisprudência pacífica no STF é no sentido de que é indispensável a iniciativa do chefe do Executivo local na elaboração de normas que determinem a estrutura organizacional e o funcionamento de órgãos pertencentes à administração pública. Janot  disse, ainda, que a Suprema Corte já assentou que a vinculação administrativo-constitucional da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar é de responsabilidade do chefe do Executivo.

Investigação – Na nova redação do artigo 178 da Constituição de Roraima, são atribuídas à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, bem como apuração de infrações penais dentro do Estado. No parecer, o procurador-geral da República afirma que, embora corresponda em parte ao que estabelece a Constituição Federal, esse trecho da nova norma pode permitir interpretação “incorreta e inconstitucional” de que qualquer procedimento investigatório de cunho criminal precisaria ser conduzido com exclusividade pela Polícia Civil.

Janot explica que tal interpretação poderia trazer consequências indevidas à atuação do Ministério Público, cujos poderes investigatórios são garantidos pelo artigo 129 da Constituição da República.

Ainda de acordo com o parecer do PGR, não há inconstitucionalidade na parte do dispositivo que qualifica a policia civil como órgão permanente do poder público; submete a corporação aos princípios da hierarquia e da disciplina; o que confere a policiais civis funções de polícia judiciária, entre outros.

Confira a íntegra do parecer.

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. Policia Civil de Roraima deve ser subordinada ao governador do estado, opina PGR. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332829-policia-civil-de-roraima-deve-ser-subordinada-ao-governador-do-estado--opina-pgr. Acesso em: 20 Ago. 2019

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