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 MPF/ES consegue na Justiça abastecimento de água para quilombolas do Norte do Estado | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/ES consegue na Justiça abastecimento de água para quilombolas do Norte do Estado

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu liminar que obriga o Município de Conceição da Barra e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) a regularizar, imediatamente, o abastecimento de água da comunidade quilombola Angelim II. As famílias que vivem no local estão expostas ao consumo de água imprópria e contaminada por bactérias.

Até a regularização do abastecimento de água, município e Cesan devem disponibilizar, em até três dias úteis, caminhão-pipa com a quantidade mínima de 50 litros de água potável por residente. Caso não cumpram a liminar, poderão ser multados em R$ 1 mil por dia de atraso no início do cumprimento da decisão.

 

Testes - A situação de consumo de água imprópria em Angelim II foi confirmada em análise realizada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Na ocasião, foi constatada na água a presença da bactéria Escherichia Coli.

 

Em 2007, um convênio entre município de Conceição da Barra e a Funasa chegou a ser firmado para realização de obra para a construção de poços e unidades sanitárias em comunidades quilombolas, inclusive em Angelim II. No entanto, as estruturas não estariam atendendo à finalidade para a qual foram construídos, nem se mostraram adequadas para garantir o abastecimento de água na localidade.

 

Em vistoria realizada pelo MPF em junho deste ano, em Angelim II, foi constatado que também não ocorria abastecimento de água por caminhão-pipa na comunidade havia dois anos, segundo populares, assim como não estavam sendo adotadas ações de prevenção e tratamento que a Prefeitura de Conceição da Barra havia informado à Procuradoria em abril.

 

A decisão pode ser consultada no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) pelo número 0125351-89.2015.4.02.5003.

 

Audiência pública - No fim de agosto, o MPF/ES promoveu em São Mateus uma audiência pública com o tema “O Direito de Acesso à água potável – qualidade dos recursos hídricos disponíveis às comunidades quilombolas do Norte do Estado”. O evento debateu o direito de acesso à água potável pelas comunidades quilombolas na Região Norte. A intenção foi avaliar as contribuições obtidas para definir diligências visando a orientar a atuação do órgão.

 

Quando da audiência,  o município de Conceição da Barra comunicou que, diante das graves constatações na comunidade em questão, construiriam um poço imediatamente. Entretanto, diante das incertezas quanto ao tempo necessário para a conclusão de obra pública, bem como da inexistência de providências imediatas, foi ajuizada ação civil pública para garantir o fornecimento de água, recurso essencial à vida e saúde da população.

 

 

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Espírito Santo

E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br

Telefone: (27) 3211-6444 / 3211-6489

www.twitter.com/MPF_ES

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/ES consegue na Justiça abastecimento de água para quilombolas do Norte do Estado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332805-mpf-es-consegue-na-justica-abastecimento-de-agua-para-quilombolas-do-norte-do-estado. Acesso em: 20 Ago. 2019

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