PRR2 defende indenização por danos morais a anistiado | Portal Jurídico Investidura - Direito

PRR2 defende indenização por danos morais a anistiado

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defendeu o pagamento de indenização por danos morais a um anistiado político. D.M.R. alega que, por sua militância durante a Ditadura Militar, foi demitido do emprego que possuía e não pôde mais exercer atividade com carteira de trabalho assinada, já que seu nome foi incluído nas chamadas “listas negras”.

A indenização foi negada pela Justiça Federal porque D.M.R. já recebe a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002. Mas a procuradora regional da República Adriana de Farias Pereira sustenta que tal reparação tem “por finalidade, exclusivamente, o reconhecimento dos danos materiais sofridos pelo anistiado em suas atividades profissionais” e não pode ser confundida com a indenização por danos morais pleiteada. Laudos psicológicos apresentados pelo autor do pedido mostram que ele sofre de dificuldades de ordem social, afetiva e do humor decorrentes do impedimento em exercer sua atividade profissional.

“Desse modo, constatou-se a existência de conduta danosa por parte da ré (União), que culminou na declaração da condição de anistiado político do autor por fatos ocorridos durante o regime militar, os quais ensejaram prejuízos materiais, reparados administrativamente, e morais, que merecem ser reconhecidos nesta oportunidade”, afirma a procuradora.

A apelação (0162319-98.2014.4.02.5118) será julgada pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9199/9051
Twitter: @mpf_prr2



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. PRR2 defende indenização por danos morais a anistiado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332773-prr2-defende-indenizacao-por-danos-morais-a-anistiado. Acesso em: 19 Ago. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO