MPF/SP: Instituto de Ensino Superior São Paulo não poderá cobrar pela emissão de diplomas e certificados | Portal Jurídic

MPF/SP: Instituto de Ensino Superior São Paulo não poderá cobrar pela emissão de diplomas e certificados

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal em São Paulo relacionado à cobrança de emissão de diplomas e certificados por parte do Instituto de Ensino Superior São Paulo (IESSP). O MPF recomendou que fosse suspensa a cobrança de documentos que comprovem a conclusão dos cursos por entender que o pagamento por esses serviços já está incluído nos valores das mensalidades.  

Pela decisão judicial, o IESSP fica proibido de fazer qualquer cobrança para emitir e elaborar diplomas, certificados, certidões de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação, assim como para registrar esses documentos. A sentença beneficia atuais alunos e ex-estudantes que concluíram os cursos, mas não obtiveram ou não retiraram diploma ou certificado por não terem pago os valores exigidos pela instituição. A Justiça Federal também estipulou multa diária de R$ 1 mil para cada caso em que a ordem judicial for descumprida.

A decisão já transitou em julgado e não há mais possibilidade de recurso por parte do IESSP. O mesmo entendimento poderá ser adotado em outras ações contra instituições de ensino que praticarem essa cobrança ilegal. Na decisão judicial foi citado o parecer da Câmara de Educação Superior, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Educação, de 5 de abril de 2010, homologado pelo Ministério da Educação, que prevê: “a expedição e o registro de diploma de curso superior devem ser considerados como ato indissociável, incluído nos serviços educacionais prestados pela Instituição de Ensino Superior, não cabendo a cobrança específica de qualquer valor, exceto quando o aluno concluinte solicitar diploma que necessite de recursos gráficos especiais”.

O número da ação é 0000380-13.2010.403.6124. Para acompanhar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
 


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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/SP: Instituto de Ensino Superior São Paulo não poderá cobrar pela emissão de diplomas e certificados . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332758-mpf-sp:-instituto-de-ensino-superior-sao-paulo-nao-podera-cobrar-pela-emissao-de-diplomas-e-certificados-. Acesso em: 20 Ago. 2019

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