MPF/SP recomenda a adequação de prédios públicos de São Sebastião às normas de acessibilidade | Portal Jurídico Investi

MPF/SP recomenda a adequação de prédios públicos de São Sebastião às normas de acessibilidade

O Ministério Público Federal recomendou à Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo, que promova às alterações necessárias nos prédios públicos do município para garantir o acesso irrestrito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Vistorias realizadas no paço municipal, câmara de vereadores e em algumas secretarias de governo constataram o descumprimento das normas de acessibilidade. As recomendações foram expedidas nesta segunda-feira, 21 de setembro, data em que se celebra o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência.

Foram encontradas irregularidades em todos os imóveis vistoriados pela equipe técnica. O Município, contudo, se recusou a reconhecê-las e limitou-se a informar que as alterações necessárias à garantia da acessibilidade, como a instalação de elevador, seriam inviáveis devido à antiguidade ou tombamento das construções. A procuradora da República Maria Rezende Capucci, autora das recomendações, ressalta, no entanto, que qualquer imóvel sob responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pode sofrer intervenções destinadas à promoção da acessibilidade, de acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 25/11/2003.

Ao todo foram expedidas seis recomendações à Prefeitura de São Sebastião, para o cumprimento das normas de acessibilidade em cinco secretarias e no paço municipal. Por outro lado, a câmara de vereadores do município demonstrou preocupação com o tema e contratou um engenheiro para elaboração de projeto técnico visando à adequação do prédio. Segundo o órgão, os gastos da obra serão incluídos na próxima previsão orçamentária, em outubro de 2015.

Outras cidades - A apuração das condições de acessibilidade dos prédios públicos pelo MPF teve ainda como foco outras três cidades do Litoral Norte paulista: Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, onde também foram vistoriados os paços municipais, câmaras de vereadores e secretarias de governo. Desde o primeiro momento, tanto Ilhabela quanto Caraguatatuba manifestaram a pretensão de adequar os espaços públicos vistoriados às normas legais.

Para isso, a Prefeitura de Caraguatatuba apresentou projeto técnico para adaptação do imóvel ocupado pela secretaria de Educação, com prazo de seis meses para finalização. A secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), que ocupava o mesmo espaço, será transferida para outro prédio em outubro, de forma a permitir o atendimento acessível. O município também providenciou a mudança de endereço de outras secretarias cujas alterações nos imóveis seriam inviáveis e solicitou prazo para a elaboração de projetos de adequação.

Em Ilhabela, o paço municipal está em reforma para o atendimento das normas de acessibilidade. Já a câmara de vereadores providenciou as adaptações mais simples, como a colocação de piso tátil, eliminação de degrau para entrada no plenário, instalação de barras de apoio nos sanitários, adequação do bebedouro e criação de vaga de estacionamento acessível e devidamente sinalizada. O órgão informou ainda que o legislativo municipal será transferido para outra sede, onde serão feitas as reformas estruturais necessárias ao integral cumprimento das normas de acessibilidade.

O Município de Ubatuba solicitou maior prazo para a análise dos diagnósticos da equipe técnica. As vistorias foram realizadas após convênio firmado entre o MPF e o Centro Universitário Módulo, instituição de ensino da região.


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Fonte: MPF
Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/SP recomenda a adequação de prédios públicos de São Sebastião às normas de acessibilidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332716-mpf-sp-recomenda-a-adequacao-de-predios-publicos-de-sao-sebastiao-as-normas-de-acessibilidade. Acesso em: 14 Dez. 2019

 

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