Representantes da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) reuniram-se nessa quinta-feira, 17 de setembro, com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto, para discutir os reflexos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo novos contingenciamentos. O encontro também pautou a análise de outras perspectivas de arrecadação capazes de ampliar os recursos destinados ao fundo, assim como maior rigor na fiscalização do correto emprego dos repasses do Funpen aos estados.
O bloqueio dos recursos do Funpen foi contestado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e que pediu providências para a crise prisional do país. De acordo com o Ministério da Justiça, o fundo tem cerca de R$ 2,4 bilhões acumulados desde a sua criação, há 15 anos. Ainda no âmbito da ação, o Supremo ordenou aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.
Na reunião, o coordenador da Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, destacou a existência de diálogo produtivo entre as instituições, sem prejuízo do exercício efetivo das atividades ministeriais de fiscalização das políticas públicas e da adequada aplicação de recursos federais.
Bonsaglia também informou que os dados acerca dos repasses do Funpen aos estados, encaminhados pelo Depen à 7ª Câmara, servirão para subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos membros. O levantamento será enviado a ofícios em todo o país com atribuição na temática. “Temos representantes do MPF em quase todos os Conselhos Penitenciários estaduais e, com a medida, esperamos também aprimorar o monitoramento das problemáticas locais”, disse o subprocurador-geral. Bonsaglia acrescentou que a atuação do MPF junto ao sistema prisional estadual é indicada quando houver presos federais, presos indígenas e verbas federais destinadas aos órgãos dos estados, sem prejuízo das atribuições dos Ministérios Públicos locais.
Em suas ponderações, Renato de Vitto destacou que o Depen estuda alternativas para uma construção sustentável da política prisional, com adoção de várias providências no tratamento da questão. Além de investimento em modernos equipamentos, o departamento está revendo as formas de custeio do Funpen, devendo propor à União outras fontes de recurso, como as multas decorrentes de sentenças condenatórias. “A construção e reforma de presídios são insuficientes para universalizarmos direitos fundamentais básicos da população carcerária, como educação, trabalho e saúde aos presos. De todo modo, a decisão do Supremo Tribunal Federal cria uma janela de oportunidades”, sustentou.
Renato de Vitto indicou que será elaborado um plano de aplicação dos recursos decorrentes da decisão da Corte Superior. Já o coordenador da 7ª Câmara, por fim, convidou o diretor-geral do Depen para participar de oficina com membros do MPF, durante o II Encontro Nacional do colegiado que ocorrerá entre os dias 21 e 23 de outubro. Na ocasião, poderá haver discussão acerca do documento apresentado pelo Depen.
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Fonte: MPF