MPF participa de debate sobre uso da força e de arma em intervenções policiais | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF participa de debate sobre uso da força e de arma em intervenções policiais

O coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, defendeu limites efetivos para o uso da força e de arma de fogo pela polícia. O tema pautou audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 16 de setembro, que discutiu o Projeto de Lei nº 179/2003.

A proposta fixa regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipifica comportamentos considerados criminosos com o emprego da força. Pelo projeto, o uso da força será admitido nos casos de crimes contra a segurança dos meios de comunicação, dos transportes e dos serviços públicos e de risco de crime contra a saúde pública.

Em sua exposição, Bonsaglia destacou que a proposta interpreta e traz desdobramentos à legislação em vigor, condicionando o uso moderado da força e da arma de fogo a situações pontuais, nas quais há perigo real e eminente. O subprocurador-geral da República ilustrou com estatísticas a preocupação externada pelo MPF e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em torno dos índices elevados de mortes causadas por ação policial.

Ele fez referência a levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o qual indicou que, entre 2009 e 2013, houve 11.197 mortes em situações de intervenção policial, superando o total de óbitos em casos da polícia norte-americana ao longo de 30 anos (11.090). “Em uma sociedade democrática, o uso da força é legítimo por parte do Estado e de seus agentes, mas observando limites estabelecidos em lei”, disse o subprocurador-geral da República, lembrando a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, que regula condutas dos agentes de segurança pública e preconiza situações em que o uso da força não é legítimo.

Outro ponto levado ao conhecimento dos parlamentares e de espectadores da audiência foi a proposta de resolução do CNMP que sugere regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial. O texto propõe medidas para garantir, por exemplo, que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando o seu pronto isolamento, a requisição da perícia e o exame necroscópico. Além disso, estabelece que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em até 24 horas, e que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante. “O Ministério Público deve agir no sentido de apurar e reprimir práticas abusivas”, realçou.

Embora o PL nº 179/03 represente avanços, o coordenador da 7ª Câmara manifestou preocupação com artigos que estabelecem novos tipos penais. O artigo 19, que trata do uso da força ou arma de fogo contra manifestações pacíficas e legais, foi citado como exemplo de redação que necessita de ajustes por prever crime com resultado morte em casos de uso indevido da força policial. “Se do uso da força ou de arma de fogo resultar morte estamos diante de um homicídio, e isso precisa ser revisto no projeto”, ponderou.

O debate, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e presidido pelo deputado federal Daniel Coelho, também reuniu outros convidados, como a coordenadora da Área de Gestão do Conhecimento do Instituto Sou da Paz de São Paulo, Stephanie Morin; o subsecretário da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pehkk Jones Gomes Da Silveira; o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Mauricio Rasi; e o pesquisador e representante do Núcleo de Estudo da Violência da USP, André Zanetic.

 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF participa de debate sobre uso da força e de arma em intervenções policiais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332674-mpf-participa-de-debate-sobre-uso-da-forca-e-de-arma-em-intervencoes-policiais. Acesso em: 20 Ago. 2019

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