A 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) recebeu ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina contra o ex-prefeito, a secretária de Educação e outros dois servidores do município, além da empresa contratada para a prestação de serviços de merenda escolar.
Em investigação, foram apuradas irregularidades na licitação e contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal de ensino de Chapecó, custeado em parte com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União constatou diversas ilegalidades no procedimento licitatório, na contratação da empresa e na execução do contrato, que resultaram em superfaturamento no valor dos serviços prestados, com um dano ao erário próximo de R$ 7,9 milhões de reais, entre março de 2007 e setembro de 2009.
Na ação, o MPF pede a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do dano causado, ao pagamento de multa civil individualizada e à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais. Em relação aos agentes públicos, o MPF também pede a suspensão dos direitos políticos e a perda da função ou cargo público que ocupem.
O MPF ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, contra a decisão da Justiça Federal de Chapecó que, embora tenha recebido a ação de improbidade, indeferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos réus.
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Fonte: MPF