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MPF/MG recomenda que prefeitura melhore controle de empréstimo de máquinas públicas

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou ao Município de Pequi, na Região Central de Minas Gerais, que adote imediatamente todas as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos registros de empréstimo do maquinário recebido do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O objetivo é evitar que os equipamentos sejam usados de forma indevida, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.

Recentemente, o município de Pequi celebrou acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do programa federal PAC Máquinas, por meio do qual recebeu em doação uma motoniveladora, um caminhão-caçamba e uma retroescavadeira.

Os equipamentos são destinados a auxiliar a Prefeitura em ações de apoio à agricultura familiar e à reforma agrária, em especial na recuperação de estradas vicinais e em obras de captação e armazenamento de água. Por isso, o próprio contrato previu que seu emprego está vinculado ao atendimento dos requisitos fixados no PAC Máquinas, sob pena de imposição de sanções ao Município, inclusive com a devolução dos equipamentos à União.

"A consequência lógica, pois, é que a utilização do maquinário siga um rígido protocolo, com registros a cada vez que os equipamentos forem usados, para que seja possível aos órgãos de controle verificarem se a prefeitura está seguindo as normas do convênio", explica o procurador da República Antônio Arthur Barros Mendes, autor da recomendação.

O que se apurou, no entanto, é que, embora esses registros venham sendo feitos, as informações são lançadas de forma precária, não permitindo identificar se os equipamentos foram utilizados em suas finalidades legais ou se atenderam a interesses particulares sem conexão com as diretrizes do programa federal.

"Durante as investigações foi constatado que os pedidos de cessão dos equipamentos não são registrados formalmente. Na verdade, o interessado faz o pedido verbal ao servidor responsável pelas máquinas, que os aprecia e sobre eles delibera também informalmente", relata o procurador da República.

Além disso, segundo o MPF, as planilhas que lançam os eventos de utilização de cada maquinário não trazem, muitas vezes, elementos suficientes que possam identificar a finalidade da cessão e o local específico de uso.

"Nem é preciso lembrar que os equipamentos adquiridos com recursos públicos estão obrigados não só aos termos do contrato de doação, como também aos princípios que regem a Administração Pública, sujeitando os infratores à eventual responsabilização administrativa, cível e penal, a depender das irregularidades que forem encontradas", afirma Antônio Arthur Mendes.

O MPF recomendou que o Município de Pequi aperfeiçoe os registros de utilização da motoniveladora, do caminhão-caçamba e da retroescavadeira, passando a produzir documentos de pedido/autorização com dados essenciais, como nome do solicitante, finalidade e tempo da cessão. A Prefeitura também deverá lançar, em planilha de controle, o local em que o trabalho foi executado, a descrição do trabalho, resultados alcançados, identificação do operador da máquina e outras informações correlatas.

O procurador da República lembra ainda que tal providência constitui até mesmo uma forma de garantir o tratamento igualitário entre os interessados que pretendam ter acesso aos maquinários para fins regulares. Além disso, em caso de dano a alguma das máquinas, será possível identificar e responsabilizar os envolvidos, protegendo o patrimônio público e isentando a própria Administração Pública municipal caso a cessão tenha se dado de forma regular.

O município terá prazo de 10 dias para informar o acatamento da recomendação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/MG recomenda que prefeitura melhore controle de empréstimo de máquinas públicas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-mg-recomenda-que-prefeitura-melhore-controle-de-emprestimo-de-maquinas-publicas-2/ Acesso em: 29 mar. 2024