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MPF e MP/SP querem garantir direitos previdenciários a crianças e adolescentes

Para dar efetividade à previsão constitucional de que crianças e adolescentes tenham garantidos seus direitos previdenciários, o Ministério Público Federal em Piracicaba (MPF/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) encaminharam à Justiça Federal em Americana documentos referentes a diversos menores de idade que estão em instituições de acolhimento no município americanense.

Os documentos foram encaminhados ao juiz federal Luiz Antônio Moreira Porto para busca de benefícios decorrentes de falecimento ou reclusão dos genitores dos menores abrigados.

De acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade e entre outros direitos, os direitos previdenciários. Entretanto, o MPF verificou que os dirigentes de entidades de acolhimento, guardiões legais de crianças e adolescentes, conforme o artigo 92, §1º, do ECA, ignoravam a própria existência de tais direitos ou então não vinham buscando o seu atendimento, razão pela qual  o requerimento de benefícios previdenciários não vinha sendo postulado.

Por essa razão, a parceria entre o MPF e o Ministério Público do Estado de São Paulo pretende informar os dirigentes de entidades de acolhimento sobre a existência desses direitos e criar um fluxo para a verificação do cabimento e a consequente busca dos benefícios previdenciários. “Essas crianças estão sob a responsabilidade do Estado, cabe a nós tutelar seus direitos e investigar, com zelo, todas as possibilidades de prestações estatais que lhes são devidas”, asseverou a procuradora da República Raquel Silvestre.

Iniciativa – O passo inicial para o projeto foi dado no mês de junho, quando foi realizada na 5ª Promotoria de Justiça de Americana uma reunião na qual estiveram presentes o promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Americana Rodrigo Augusto de Oliveira, a procuradora da República Raquel Cristina Rezende Silvestre e representantes de instituições de acolhimento localizadas em Americana, os quais demonstraram entusiasmo com a iniciativa.

As entidades se comprometeram a encaminhar ao MP cópia da certidão de nascimento das crianças e adolescentes que poderão ser beneficiados, bem como os dados qualificativos dos pais e avós e indicação sobre morte ou prisão dos pais. Os dados foram, então, analisados e encaminhados ao Juizado Especial Federal em Americana, no qual correm sob sigilo.

Idealizado pelo MPF, o projeto está sendo executado em parceria com o MP/SP e tem o acompanhamento do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Infância e Juventude do MP/SP.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF e MP/SP querem garantir direitos previdenciários a crianças e adolescentes. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-e-mp-sp-querem-garantir-direitos-previdenciarios-a-criancas-e-adolescentes/ Acesso em: 29 mar. 2024