Modelo de defesa de autuação – vícios e fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ............. – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

..................., brasileira, inscrita no CPF sob o n° .........., com endereço à Rua ................., podendo receber ligações telefônicas no n° ..........., vem, respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, apresentar

 

 

DEFESA DE AUTUAÇÃO

 

contra o Auto de Infração de Trânsito n° ............, aplicada ao veículo de placa .........., RENAVAM ..............., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

 

1.                  A Requerente recebeu a Autuação por Infração de Trânsito n° ...................., referente a uma suposta infração cometida por estacionar em local/horário proibido especificamente por sinalização, conforme o inciso XVIII do artigo 181 do CTB. Entretanto, tal infração merece ser revista.

 

2.                  A autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, acabou não cumprindo as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando, assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta. Os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações sem que seja seguido e praticado o rito procedimental instituído para a fiscalização e autuação sob pena de que sejam cometidas injustiças legais.

 

3.                  Primeiramente, tem-se que o Auto de Infração violou o artigo 3° da Resolução 390/2011 do Contran, que determina que "O Auto de infração previsto no artigo anterior deverá ser composto, no mínimo, pelos blocos de campos estabelecidos no Anexo I desta Resolução, os quais são de preenchimento obrigatório".

 

4.                  Verifica-se que o Auto de Infração não respeitou os blocos de campos estabelecidos pelo Anexo I da Resolução, pois não apresentou o endereço da Requerente, bem como a sua assinatura. Ambos constam no sistema estatal e estão acessíveis, sendo possível (e obrigatório) a sua apresentação no bloco II do auto de infração, conforme o anexo I da Resolução 390/2011 do Contran.

 

5.                  É sabido que “a inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo”, conforme ensinamentos do brilhante Hely Lopes Meireles.

 

6.                  Além disso, a autoridade policial autuou a Requerente por ter supostamente estacionado em local proibido especificamente por sinalização. Contudo, importa mencionar e, inclusive, se for o caso, verificar nas câmeras de segurança do local (rodoviária de Florianópolis), que a Requerente de fato não cometeu infração alguma. Veja-se.

 

7.                  A sinalização do local em questão permite o “Embarque e desembarque”, desde que com o pisca alerta ligado e por um período máximo de 10 minutos. Na ocasião, a Requerente chegou ao local às 09:15, desceu do carro para auxiliar a carona para pegar a bagagem no porta-malas e ajudou a carregar até o saguão da rodoviária, retornando imediatamente. Consta no Auto de Infração que o horário 09:16, ou seja, menos de dois minutos depois de ter parado o carro para desembarcar a carona.

 

 8.                  Ora, a Requerente possui noção de que podia desembarcar a carona por um período máximo de 10 minutos, sem que qualquer infração fosse cometida. A Requerente confiou na sinalização e agora está arcando com as consequências, em evidente afronta ao princípio da confiança legítima e da segurança jurídica!

 

9.                  Diante do exposto, requer-se:

 

9.1            Seja acolhido a presente Defesa de Autuação, para que seja julgado totalmente procedente a fim de cancelar o Auto de Infração de Trânsito n° .................. e as penalidades dele decorrentes;

 

9.2            Subsidiariamente, seja a penalidade convertida em advertência;

 

[Local], [Data].

(ASSINATURA)

REQUERENTE


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de defesa de autuação – vícios e fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Mar. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/transito/335557-modelo-de-defesa-de-autuacao--vicios-e-fatos-que-ensejam-o-cancelamento-do-auto-de-infracao-de-transito. Acesso em: 24 Nov. 2017
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