Modelo de petição de renúncia de prazo recursal – De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xx ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXX

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX                      

 

REQUERENTE , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio do procurador signatário, postular o seguinte, nos termos do artigo 999 do Novo Código de Processo Civil.[1]

Considerando que Vossa Excelência julgou extinto sem resolução do mérito a ação proposta, o Requerente declina do seu prazo recursal, a fim de que possa propor nova e adequada ação.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

_______________________

ADVOGADO

 OAB/UF XXXXXX



[1] Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

 

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INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição de renúncia de prazo recursal – De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Nov. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/processo-civil/336215-modelo-de-peticao-de-renuncia-de-prazo-recursal-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 20 Nov. 2017
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