Modelo de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA  DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXX

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EXEQUENTE , já devidamente qualificada nos autos, sob o número em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado e representado nos autos do processo, nos termos do artigo 534 e seguintes[1] do Código de Processo Civil.

1. Conforme certidão de fl. xxx, no dia xxxxxxxxxxxxxxxxx, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Município de xxxxxxxxxxxxx, que, confirmando a sentença que reconheceu o direito da Exequente à nomeação no Concurso Público n° xxxxxxxxxxxx:

a) determinou ao Município que “proceda imediatamente à nomeação da autora para o cargo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ”.

b) condenou o Município de xxxxxxxxxxxxxxx ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxx reais); e

2. Diante do exposto, requer-se seja:

2.1 Expedido mandado determinando ao Município de xxxxxxxxxxxxxxx que proceda à imediata nomeação da Requerente ao cargo de xxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

2.2 Expedido requisição de pequeno valor (RPV) , a título de honorários advocatícios,[2] com valor atualizado conforme a tabela em anexo, em nome do advogado subscritor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade (UF), data.

____________________________

ADVOGADO

OAB/UF XXXXXX



[1] Art. 534.  No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

[2] Súmula Vinculante n° 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de cumprimento definitivo de sentença que reconhece obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Nov. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-civil/336214-modelo-de-cumprimento-definitivo-de-sentenca-que-reconhece-obrigacao-de-fazer-e-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Nov. 2017
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