Modelo de petição requerendo dilação de prazo – De acordo com o novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de petição requerendo dilação de prazo – De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA xxx DA COMARCA DE ...... 

Autos nº ..... 

xxx, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO xxx, de número em epígrafe, atendendo ao despacho de fls..., vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, requerer a dilação do prazo em xx dias, para juntar documento que precisa de tempo para ser elaborado. [ou outra motivação que vá necessitar de dilação do prazo] 

A jurisprudência inclusive decide de forma favorável a possibilidade aqui suscitada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE RECEBE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO ESTABELECIDO EM CINCO DIAS. SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO DEFERIDA EM SEDE DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NO VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. 1. Tendo sido concedida a dilação de prazo para cumprimento da ordem judicial em prazo pertinente por ocasião da concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a análise do tema encontra-se prejudicado. CPC, é possível que o juiz modifique o valor ou a periodicidade da multa que fora cominada, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente. 3. A finalidade da multa cominatória - `astreintes' - é induzir a parte a cumprir certa obrigação. Desta forma, "O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica." 1 4. Em homenagem ao princípio da razoabilidade é possível que o Juízo da causa estabeleça termo `ad quem' para fluência da multa cominatória ante sua finalidade inibitória e coercitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 6484811 PR 0648481-1, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/03/2010, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 366) (grifou-se)

 

Nestes termos, comprovada a possibilidade, pede deferimento.

 

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

Dica: Em petições intermediárias como esta vista por você agora, nem sempre é necessário colocar jurisprudências sobre o tema, colocamos apenas a título de complementação.

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição requerendo dilação de prazo – De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Set. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-civil/336074-modelo-de-peticao-requerendo-dilacao-de-prazo-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

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