Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - cipeiro - renúncia à estabilidade | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - cipeiro - renúncia à estabilidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ...................

CÓD:.......

AUTOS:.......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

referente aos autos de nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Aguarda deferimento.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO.....

AUTOS:...........

Recorrente: ..........

Recorrido: ...........

Origem:...ª JCJ de .......

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Senhores Julgadores

A r. decisão que julgou parcialmente improcedente a reclamação formulada pelo ora recorrente, merece reforma em determinados pontos, pelo que passa a demonstrar suas razões de irresignação.

ESTABILIDADE DE CIPEIRO

A r. decisão merece reforma, primeiramente, com referência ao tópico epigrafado, haja vista não foi proferida segundo as provas constantes nos autos, conforme demonstrar-se- á .

Houve por bem o MM. Juízo de 1º grau em considerar renúncia por parte do recorrente, relativamente aos seus direitos à estabilidade pelo fato de haver sido eleito pelos empregados membro da CIPA.

Ora Excelências, observando-se os documentos colacionados ao caderno processual, nada há que possa enveredar tal raciocínio. Ademais não pode o juízo prolator, arbitrariamente presumir uma renúncia, pois a renúncia a um direito, jamais, poderá ser presumida, aliás, contra a prova dos autos, salientando-se ser a mesma um ato explícito, de interpretação restritiva, sendo esta a opinião da melhor doutrina trabalhista, passando o recorrente a transcrever o comentário do brilhante Jurista Dr. Arnaldo Sussekind: "Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação de direitos devem ser admitidos como exceção. Por isto mesmo, não se deve falar em renúncia ou transação tacitamente manifestadas, nem interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados ou transaciona sobre os mesmos. Neste sentido, o TST adotou o Enunciado n.º 41, sendo que as leis nºs 5.562, de 1968, e 5.584, de 1970 ( o artigo 10 deu nova redação ao artigo 477 da CLT) explicitaram esse entendimento que os tribunais adotaram com esteio no artigo 843 do novo código civil. A renúncia e a transação devem corresponder , portanto, a atos explícitos, não podendo ser presumidos."

Ademais, o direito à estabilidade é de ordem pública e, portanto, irrenunciável. A necessidade de proteção social dos trabalhadores é ínsita às normas do direito de Trabalho, pois os direitos e obrigações estabelecidos para este mister destinam-se à coletividade e ao bem comum. Do contrário, retrocederia o Direito do Trabalho à estaca zero. Não são passíveis, portanto, de derrogação ou livre disposição das partes os direitos subjetivos trabalhistas, a menos que se prove cabalmente consultar aos interesses do próprio destinatário da norma tutelar. Incidem, no caso, os arts. 9º e 444, da CLT.

Ainda como bem se pronunciou o relator Dr. João Oreste Dalazen (hoje ministro do TST) nos autos TRT/PR-16706/94, em relação ao período para exercitar esse direito perante o judiciário, aos quais pedimos vênia para transcrever abaixo:

"Também não resta caracterizada litigância de má-fé ante a demora para ajuizamento da ação. O exercício desse direito subjetivo é assegurado à parte, independentemente da restrição ao período de garantia contra despedida arbitrária, quando for o caso."

Como bem observado nas razões acima expostas, é ônus da empresa comprovar a má-fé do empregado, prova não realizada no presente caderno processual, aliás busca maliciosamente transferir o ônus para o obreiro, alegando ser dever do reclamante possuir conhecimento da complexa legislação trabalhista, o que é no mínimo um absurdo, pois o recorrente é pessoa de pouca instrução desconhecedora de seus direitos basilares, quiçá dos de maior relevância, mas ao contrário a recorrida possui brilhante acessória, sendo inquestionavelmente a recorrida conhecedora da condição do recorrido, não podendo agora buscar transferir esse ônus ao empregado para ao final buscar a subtração de um direito legítimo da parte.

HORAS EXTRAS

O Recorrente requereu a manutenção da jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, sob o argumento de que o mesmo laborou sob longo período adstrito a esta jornada especial, e que após ......... teve sua jornada alterada para 08horas diárias, sendo tal pedido denegado pela decisão recorrida, sob o fundamento de que a jornada correta é as dos cartões ponto, cometendo grave injustiça, senão vejamos:

A própria defesa admite haver o autor laborado no regime de 06 horas diárias e trinta e seis horas semanais, bem como o preposto o faz na ata de audiência de fls., sendo este fato inequívoco, SMJ. A recorrida em momento algum comprovou nos autos alteração de função ou modo de trabalho do recorrente, sob alegação de que este período estava prescrito, mas excelência raciocínio neste sentido esta equivocado, pois a lesão no caso apresentado é permanente, não ocorrendo, então prescrição, estando a jornada mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, sendo a r. decisão atacada equivocada, necessitando Pelos motivos acima ser reformada.

Vistas as explanações acima só nos resta pugnar pelo acolhimento do presente apelo, para reformar o presente julgado nos tópicos acima apresentados por ser medida de justiça!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - cipeiro - renúncia à estabilidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322763-modelo-de-recurso-ordinario-trabalhista-renuncia-do-cipeiro-a-estabilidade. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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