Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - violação ao princípio da ampla defesa | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - violação ao princípio da ampla defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE _______-___.

PROCESSO Nº ___________

Pede o reclamante o devido processamento do presente apelo e sua remessa ao TRT ___ª Região para apreciação.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO - ____.

RECORRENTE: _______

RECORRIDA: _______.

AUTOS DE ORIGEM: ___ª VARA TRABALHISTA DE ________-____

n.º ___________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

MERITÍSSIMOS JULGADORES:

O Juízo de 1ª instância equivocou-se ao proferir a r. decisão, ao haver negado a Reintegração do autor, sendo a decisão não concernente com as provas constante dos autos, senão vejamos:

DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Inicialmente cabe aqui esclarecer ser dever do Juízo dizer o direito, cabendo ao recorrente apresentar os fatos e requerer a reintegração do autor, por estar enquadrado este no artigo 10, inciso II, alínea "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ora julgadores, a questão posta nos autos se apresenta cristalina.

Nos cabe ressaltar isso sim, o tratamento desigual imposto ao autor, pois a testemunha ouvida pela recorrida, Sr. ___________ disse:

"_________________"

Ora julgadores, se a testemunha afirmou que faltou algumas vezes, e não foi punida, fere a razoabilidade haver punição para o recorrente, pois representa um ato discriminatório ao empregado.

Ainda, com o fim de argumentar, caso se entendesse como válido o raciocínio da reclamada, o autor não haveria faltado mais de 2 (duas) reuniões, não podendo, então ser despedido arbitrariamente.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

É da base do nosso direito pátrio que para qualquer acusado em geral deverá ser oferecida oportunidade para ampla defesa e o contraditório.

Estas premissas fundamentais no presente caso não ocorreram, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos, sendo tal fato, também, comprovado pelo documento de fls. ___.

Tal documento foi elaborado de forma unilateral, e não foi concedida oportunidade ao trabalhador prazo nem oportunidade para defesa, o que por si só tornaria irregular a sua despedida.

Observemos a constituição federal em seu artigo 5º inciso LV, que determina:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifo nosso)

Mesmo que assim não se entendesse, ocorreu no caso em tela o chamado PERDÃO TÁCITO, pois como comprova o documento de fls. ____, ao qual informou-se o afastamento do recorrente do cargo de "cipeiro", na data de __/__/__, resolvendo a recorrida despedi-lo apenas em __/__/__, ou seja, mais de 90 dias após os fatos, causando estranheza o aguardo deste período para afastá-lo.

Desta feita é cabal que a empresa ao afastar o Cipeiro cometeu um ato arbitrário e ilegal.

O legislador constitucional garantiu ao Cipeiro a qualidade de estável, evitando-se as chamadas pressões empresariais nos empregados integrantes da CIPA.

Diante do exposto requer-se o provimento do presente apelo, para que se reforme o decisório de primeiro grau.

Requer-se, portanto, a determinação para a justa e devida reintegração do recorrente ao seu cargo na empresa reclamada, por ser Medida da mais inteira JUSTIÇA!

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista - violação ao princípio da ampla defesa. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Set. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322705-modelo-de-recurso-ordinario-trabalhista-violacao-ao-principio-da-ampla-defesa. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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