Modelo de Contrarrazões em Reclamatória Trabalhista - prova documental - intervalos violados

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA ...ª VARA FEDERAL DE ....................

AUTOS:..............

CÓD:..................

.................................., já qualificada nos autos que contende contra ........................, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente requerer a juntada e o processamento das ora anexadas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, nos termos da lei.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO - ...................

AUTOS:.........

RECORRENTE:...................

RECORRIDA: ......................

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Meritíssimos Julgadores:

"Data vênia " as razões postas nos autos como motivo de recorrer, não podem prosperar. A sentença revela-se irretorquível nos pontos abordados pela recorrente, forçosamente.

1- HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LIV)

Doutos julgadores, está equivocado o raciocínio apresentado pela recorrente, pois a prova documental colacionada aos autos, demonstram a não quitação de forma correta das horas extraordinárias, senão vejamos:

Inicialmente cabe ressaltar, levantar ponto sequer mencionado em defesa, isto pelo fato de na oportunidade correta não haver sequer mencionado o suposto recolhimento dos cartões no dia ..., tentando abordar matéria sequer discutida na fase instrutória.

As horas extras não foram corretamente quitadas, como bem demonstrou a r. decisão atacada, isto pelo fato de extrairmos da simples análise do cartão ponto de fls. .... (..... de .....) em confronto com o recibo de pagamentos de fls. ....

Salientando-se haver confissão do preposto de que laborava nesse horário apenas o reclamante, o que .........., por óbvio demonstra a não possibilidade do reclamante ausentar-se para usufruir do intervalo alimentar, sendo totalmente respeitado o devido Processo legal, inclusive ocorrendo a confissão das recorrente, desincumbindo-se deste ônus a contento.

Ressalte-se haver a r. decisão atacada, demonstrado às fls. ... a não quitação correta das extraordinárias.

2- INTERVALOS VIOLADOS

Neste tópico mais uma vez há contradição, pois em um primeiro momento alega usufruir intervalo alimentar em todas as ocasiões, para logo após afirmar e confessar a não marcação e a consequente não concessão do intervalo, aliás, ônus da recorrente, ao qual não se desincumbiu, sendo nossa jurisprudência pacífica, conforme vemos:

O descumprimento pelo empregador da concessão de intervalo mínimo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT obriga-o à remuneração do período correspondente como jornada extraordinária, conforme o disposto na Lei n.º 8.923/94, que acrescentou o parágrafo quarto ao referido preceito celetista. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido. (TST - 5ª T - Ac. N.º 3420/95 - Rel. Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 -pág. 27743)

Se o empregado não tem liberdade para ausentar-se do estabelecimento reclamado durante o período destinado ao repouso e à alimentação, tem-se que permaneceu à disposição do empregador nesse lapso de tempo. Correta, portanto, a prestação jurisdicional que determina a paga de horas extras em tal circunstância.(TRT - 12ª R - 1ª T - Ac. N.º 008138/94 - Rel. Juiz Idemar A. Martini - DJSC 15.12.94 - pág. 58)

Gize-se ser explícito o comando estampado no artigo 71§ 4º da CLT., ser o pagamento de no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ou seja, não é devido apenas o adicional, como tenta fazer crer em suas alegações a recorrente, ressaltando-se laborar apenas o reclamante no seu horário, conforme confessou o preposto, deixando cristalino ser impossível a fruição do intervalo pelo reclamante, nada devendo ser reformado, também neste tópico.

3- ADICIONAL NOTURNO

Equivoca-se mais uma vez em suas razões, pois é incontroverso o labor em horário noturno, e em sendo considerado o intervalo intrajornada como hora trabalhada, por óbvio existirão diferenças no adicional noturno, nada a acrescentar.

Isto posto, requer a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Contrarrazões em Reclamatória Trabalhista - prova documental - intervalos violados. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Set. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/322703-modelo-de-contrarrazoes-em-reclamatoria-trabalhista-prova-documental-intervalos-violados. Acesso em: 16 Jul. 2018

 

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