EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114/CF, I (com a devida alteração efetuada pela EC nº 45) aduz que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas oriundas da relação de TRABALHO, diferente do que ocorria na redação anterior, a qual se referia nas causas entre trabalhador e EMPREGADOR.
DO MÉRITO
A autora é representante comercial devidamente inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do …. – CORE/… – sob nº …., sendo que nessa condição prestou mediação de negócios para a ré.
A autora, primeiramente através de Contrato Escrito de Representação Comercial, iniciou a mediação de negócios mercantis para a ré em …. de …. de …., tendo auferido suas primeiras comissões em …. de …., sendo esse contrato inicial por prazo indeterminado.
Em …. de …. de …., a ré, por sua exclusiva iniciativa, houve por bem enviar comunicação escrita expressa para a autora, comunicando-lhe que não mais interessava a ela a continuação do contrato escrito de representação existente, outorgando à autora o competente Aviso Prévio de 30 (trinta) dias, findos os quais foi considerado rescindido de pleno direito o aludido contrato escrito de representação, sem, no entanto, ter a ré pago à autora a indenização prevista na Lei nº 4.886/65.
Rescindido de pleno direito o contrato escrito de representação até então vigente (em …/…/…), sem qualquer pagamento da indenização pelo prazo decorrido, a ré estabeleceu uma nova relação jurídica de representação comercial com a autora, daquela data em diante, agora porém por contrato verbal e sem prazo determinado.
E dessa forma prosseguiu o novo ajuste de representação comercial, em caráter verbal e prazo indeterminado, até que em …. de …. de …., a ré houve por bem rescindir unilateralmente o contrato verbal de representação comercial, sem qualquer justa causa e sem dar à autora o aviso prévio de 30 dias, e estacando em definitivo, daquela data em diante, qualquer relação negocial de representação, e ainda uma vez sem tomar qualquer atitude no sentido de prestar a indenização prevista legalmente, apesar de para isso ter feito referência expressa ao final da comunicação, “verbis”:
“Sendo assim, solicitamos que sejam regularizadas todas as pendências relativas à representação, para, ao final, ser feito o acerto de indenização que for devida, conforme disposto em lei.”
Pela intermediação comercial a autora recebia 5% (cinco por cento) de comissão pelas vendas realizadas nos artigos da linha de produção da ré onde houvesse a sua mediação.
Nos termos da lei, a autora jamais recebeu qualquer indenização, nem sequer o aviso prévio.
O Contrato de Representação Comercial, primeiramente por escrito de …. de …. de …. até …. de …. de …. e posteriormente verbal desta data até …. de …. de …., ambos rescindidos sem justa causa, ficam sujeitos a uma indenização correspondente a 1/12 do total da retribuição auferida no exercício da representação.
O Aviso Prévio previsto na Lei nº 4.0886/65, corresponde a 1/3 do valor das comissões auferidas nos últimos 3 meses.
Ao rescindir unilateralmente o Contrato de Representação Comercial, sem qualquer justa causa, a ré e representada praticou um ato ilícito contratual. De consequência, como é curial, a ré deve pagar as indenizações com o valor da moeda devidamente atualizada até a data do pagamento. Daí a necessidade, para o cumprimento da lei, que a indenização seja justa e exata, e de se corrigir monetariamente o valor das comissões, que servirão de base de cálculo para a indenização do agente comercial.
Assim, para a aplicação da indenização de 1/12 sobre as comissões auferidas durante o período em que exerceu a representação, essas comissões deverão sofrer, preliminarmente, a atualização monetária conforme consta no demonstrativo anexo, atualização até o mês de …. de ….
MÊS …. DE ….
COMISSÕES:
R$ …. (….)
1/12 AVOS:
R$ …. (….)
A comissão contratada com a ré era de 5% (cinco por cento) sobre as vendas realizadas. Porém, conforme se infere do demonstrativo anexo e dos documentos acostados, a ré, a partir do mês de …/…, quando se iniciou o contrato verbal de representação, pagou em várias oportunidades comissão em percentual inferior ao estabelecido no contrato, ou seja 4%, 3%, 2%, 1%, e até 0%, chegando a uma diferença atualizada até o mês de …. de …. de:
R$ …. (….)
mais a indenização sobre a diferença, em 1/12:
R$ …. (….) num total de:
R$ …. (….).
A partir do mês de …/…, quando se iniciou o contrato verbal de representação comercial, a ré debitou à autora, indevidamente, valores referentes a despesas financeiras, passagens aéreas usadas pela ré, juros, duplicatas, etc. … tudo conforme está descriminado no demonstrativo anexo e devidamente comprovado pela documentação acostada, em flagrante discordância com as disposições legais de que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias vendidas, cujo total de débitos indevidos lançados na conta corrente da autora ascende em …/… a:
R$ …. (….).
O Pré-aviso previsto na Lei nº 4.886/65 corresponde a 1/3 do valor das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses de intermediação, cujo valor deverá ser calculado a final.
DOS PEDIDOS
Nessas condições, requer a citação da ré, na forma preconizada pelos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, pelo correio, no endereço constante no preâmbulo da inicial, para comparecer à Audiência a ser designada, a fim de oferecer que tiver, sob as penas da lei, esperando que V. Exa., analisando os fatos à luz do direito, condene a ré a pagar à autora as seguintes verbas indenizatórias:
a) Ao pagamento da indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pela autora durante o período de vigência dos contratos de representação comercial, devidamente descriminados no demonstrativo e documentos anexos, atualizada até o mês de …. de …. no montante de R$ …. (….).
b) Ao pagamento das diferenças de comissões pagas a menos pela ré a partir de …. de …., atualizadas até …. de …. no montante de R$ …., também demonstradas e comprovadas pelo demonstrativo anexo, mais a indenização sobre essas diferenças em 1/12, no montante atualizado até o mês de …. de …. de R$ …. tudo num total de R$ …. (….).
c) À devolução dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora pela ré a partir de …. de …., devidamente comprovados documentalmente nos autos, valores esses que atualizados até …. de …., montam em R$ …. (….).
d) Ao pagamento do aviso-prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses de intermediação, a ser calculado a final.
e) À atualização monetária dos valores devidos e ocasionados pelo ato ilícito contratual da ré.
f) Ao pagamento dos juros moratórios e compostos sobre os valores atualizados da indenização, diferenças de comissões, devolução de valores indevidamente debitados e valores do aviso prévio.
g) Ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em 20% sobre o valor total da condenação atualizada.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]