EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL EM QUE SE FUNDOU NOVO SINDICATO
em face de …. e …., ambos de qualificação ignorada, com endereço na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A competência para a presente ação é da Justiça do Trabalho, ante à nova redação atribuída ao art. 114/CF, que em seu inciso III reza que as relações entre sindicatos e empregados e sindicatos e empregadores, além das ações sobre representação entre sindicatos, se resolvem pela Justiça especializada.
DO MÉRITO
DOS FATOS
O autor tem representação dos trabalhadores empregados em empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações, pesquisas e em empresas prestadoras de serviços no Estado do …., conforme especificação do § 1º, do artigo 1º, do Estatuto Social. Vigente a unicidade sindical, conforme artigo 8º da Carta Magna, tem exclusividade na representação dos seus trabalhadores, estando vedada a criação de outro sindicato, de mesma amplitude ou restrita, para mesma categoria na mesma base territorial.
Antes da sua fundação em …/…/…, existiu enquanto Associação Profissional representando a mesma categoria. Apenas após o seu reconhecimento pelos próprios trabalhadores é que foi fundado enquanto sindicato recebendo a carta sindical, em anexo, registrado no Ministério do Trabalho sob código nº ….
Representa, entre outros, os trabalhadores em empresas de trabalho temporário no Estado do …. Desde a sua fundação, firma acordos e convenções coletivas, as quais abrangem tais empregados, conforme documentos anexados.
No dia …. de …. de …., foi surpreendido com a publicação de edital pela Sra. …., convocando os integrantes da categoria já citada (trabalhadores em empresas de trabalho temporário do Estado do ….), para assembleia que tem objetivo de fundação de sindicato de empregados.
Não bastasse a impossibilidade legal para a criação de outra entidade sindical representativa dos empregados na mesma base do sindicato autor, tal convocação está eivada de vícios, e porque não dizer má-fé.
Conforme documento anexado a ação cautelar, houve publicação no periódico Diário Popular na data de …. de …. de …., …., convocando a assembleia para o dia …. de …. de …., …., às …. horas, sem, portanto, respeitar um prazo mínimo, inclusive com a existência do final de semana, dificultando qualquer ação da própria Justiça.
O edital de convocação não específica o endereço onde deverá se realizar tal assembleia, constando apenas “nas dependências do …/…”. Trata-se de empresa pública, com três sedes em locais distintos no Município de …., conforme consta inclusive da lista telefônica, cópia anexada. Nos espanta a utilização de prédio público, e mais, ainda a não definição do endereço correto, o que demonstra ser indesejada a verdadeira participação dos integrantes da categoria.
Assina o edital pessoa de nome …., sem qualquer endereço ou referência para contato possível. Não se sabe para qual empresa trabalha, ou mesmo o local.
DO DIREITO
Não por acaso, o edital de convocação da referida assembleia foi publicado juntamente com outro edital de convocação de assembleia organizadora para fundação de sindicato patronal da mesma categoria.
A ilegalidade é flagrante, já que a Constituição Federal, artigo 8º, inciso II, afirma:
“Art. 8º – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
…
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, de qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.”
Há proibição de criação de entidade sindical onde já exista a entidade representativa. É o princípio da unicidade sindical.
Assim, a saturação sindical é vedada mediante regra jurídica constitucional expressa. A regra jurídica constitucional proíbe a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, ou econômica, na mesma base territorial. Logo, o princípio assim se enuncia: “somente haverá um – um só – sindicato -, em cada área territorial.”
Tendo em vista que existe entidade sindical na base territorial que representa os trabalhadores há …. anos, deve-se determinar a nulidade do edital publicado, ficando a Sra. …. e a comissão organizadora para fundação do sindicato impedidos de agir ou praticar atos de qualquer natureza em nome da categoria, inclusive efetuar homologações de rescisões de contrato de trabalho e assinar acordos ou convenções coletivas de trabalho.
O artigo 133 da Constituição dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça, e o artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece seja aplicado o princípio da sucumbência.
Assim, a simples invocação jurisdicional através de advogado, atribui à parte vencida a obrigação de pagar os honorários advocatícios resultantes da sucumbência. Em face da norma constitucional e do CPC, requer-se o pagamento de honorários advocatícios, ao percentual de 20% sobre o total da condenação.
DOS PEDIDOS
Citação do Réu para, querendo, na forma da lei, responder aos termos da presente, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora articulados (art. 319 do CPC).
Sejam os autos de ação cautelar apensados ao da principal, caso não seja possível o apensamento, requer-se prazo para juntada dos documentos constantes da cautelar no processo principal.
Confirmação por sentença da liminar concedida na ação cautelar, determinando-se a nulidade do edital publicado para fundação do sindicato, ficando a Sra. …. e a Comissão Fundadora, impedidos de agir ou praticar atos de qualquer natureza em nome da categoria.
Requer ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a testemunhal, depoimentos pessoais, sob pena de confissão dos réus e, documental, pelos documentos que com esta junta e por aqueles que poderão vir a ser carreados aos autos ulteriormente.
A condenação dos réus nas custas e demais despesas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações de praxe aplicáveis à espécie.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]