EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DO TRABALHO DE ….., ESTADO DO …..
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.º …..
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, autorizada a constituir-se pelo Decreto-lei n.º 759/69, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 1.138/94, com sede em Brasília/DF, com Escritório de Negócios neste Estado e representação em ….., na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por seus advogados credenciados, instrumento de mandato anexo, vem
EMBARGOS À PENHORA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DO MÉRITO
Denota-se que ocorreram alguns equívocos nos cálculo de liquidação de sentença, conforme veremos a seguir:
Os cálculos de fls. …. homologados por esse Juízo, data vênia, merecem reformas, eis que não se coadunam com as decisões do julgado.
1. DO FGTS
O cálculo apresenta-se equivocado no que tange ao FGTS do período laboral compreendido entre 15.08.1992 a 15.08.1995, valores referentes à prescrição do direito de agir com relação a todos os direitos anteriores a 15.08.92, declaradas em desfavor do Reclamante falecido.
Junta-se, em anexo, consulta ao FGTS, que comprova tais alegações.
A sistemática de cálculo adotada pelo Perito gera uma duplicidade de pagamento, pois o Reclamante, através de seus herdeiros, já efetuou o saque dos valores contidos em sua conta vinculada de FGTS em 26.01.96 e 21.02.96, datas em que foi efetivado os saques, no código 23 – falecimento, ver documento anexo.
Como demonstrado os depósitos foram feitos normalmente até junho de 1995, restando somente os depósitos referentes às verbas deferidas, a serem regularizados em sede de liquidação de sentença.
Diante disso, impõe-se a reforma nos pontos aqui atacados.
Sendo assim, para evitar o pagamento incorreto, o perito deverá retificar os demonstrativos do FGTS, excluindo no período em que houve pagamento em dobro.
2. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O método utilizado pelo perito para atualizar o débito não encontra respaldo legal, logo, o calculista aplicou indevidamente a correção dos valores do mês de referência, à título de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, contrariando a legislação vigente – CLT, Art. 459, e parágrafo único, que assegura a aplicação do índice do mês subseqüente ao mês de referência.
Logo merece reforma os cálculos apresentados pelo “expert” para retificá-lo de acordo com o caput art. 459.
Diante de tal ressalva, incorreta está a apuração do RSR sobre os reflexos de horas extras pagos em dobro, assim, impõe-se a reforma.
3. DOS JUROS
Incorreta o critério utilizado pelo expert para apurar os juros de mora, pois a Reclamação Trabalhista está sendo movida contra MASSA FALIDA, nesta situação não é devido juros de mora, segundo a Lei de Falências.
Como a Caixa está sendo executada subsidiariamente, na qualidade de tomadora de serviços em relação a devedora principal, a qual está em processo de falência, por analogia, seria aquela beneficiária da Lei de Falências, corroborada por entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência que afasta a incidência de juros nas execuções sobre massas falidas.
A não aplicação dos referidos Juros de Mora encontra-se prevista na Lei de Falências.
Logo, tendo sido a CAIXA condenada a arcar com os deveres da “MASSA FALIDA – em sua condenação subsidiária – ela também deverá ter a prerrogativa de usufruir seus direitos, no caso, o de não ser condenada (penalizada) ao pagamento de JUROS DE MORA – conforme determinação contida na Lei de Falências”.
Como a Lei de Falências afasta a APLICAÇÃO DOS JUROS, o valor bruto devido ao Reclamante monta o total de R$ 8.093,44.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, do que dos autos consta e por tudo o mais que com certeza será suprido por Vossa Excelência, a CAIXA, respeitosamente , requer:
a) sejam recebidos os presentes EMBARGOS, suspendendo-se a execução até anterior decisão;
b) seja intimada a Embargada para, no prazo de cinco dias impugnar os presentes embargos, sob pena de revelia;
c) sejam reformados os cálculos apresentados pelo expert, uma vez que na remota hipótese da Caixa vier a ser condenada ao pagamento seja no valor total de R$ 6.000,00.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]