EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ – ___
Processo nº ____________
Em data de __/__/____, o reclamante foi demitido sem justa causa pela reclamada, sendo efetuados todos os pagamentos relativos às verbas rescisórias. Porém, em __/__/___, o reclamante interpôs reclamatória trabalhista, pleiteando valores relativos à rescisão, que entende serem devidos.
Porém, a presente reclamatória não poderá ser apreciada e julgada por essa MM. Vara do Trabalho, pois o excepto mantém relação jurídica regida pelo Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº ______, trabalhando no cargo de ____________, através de concurso público realizado no ano de 2000, Edital nº ______ (doc. 02).
Sendo assim, o excepto não possui vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelo Estatuto. Com isso o excepto não pode ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho, mas tão somente pela Justiça Estadual.
Diante do exposto, requer o excipiente o acolhimento da presente exceção, remetendo-se a discussão para a justiça comum.
Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]