Trabalhista

Modelo de Embargos de Declaração – horário de refeição – intervalo interjornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________-___

Processo nº __________

EMBARGOS DECLARATÓRIOS,

o que faz com fundamento no art. 535, inciso II do CPC em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – No item ___ do petitório inicial, o reclamante afirmou que o intervalo de refeição máximo permitido por lei seria de duas horas, consideradas pois hora extra a terceira, bem como afirmou que para apuração de horas extras deveria ser observada a duração da hora noturna para aquelas prestadas a partir das 22 horas.

II – A sentença omitiu-se sobre este tema, permitindo-se a apresentação dos presentes embargos para ver-se complementada a respeitável decisão de fls. ____.

Ex Positis, requer:

Que sejam acolhidos os embargos e deferidos os pedidos formulados pelo autor.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Embargos de Declaração – horário de refeição – intervalo interjornada. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/trabalhista/modelo-de-embargos-de-declaracao-horario-de-refeicao-intervalo-interjornada/ Acesso em: 19 abr. 2024