EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
AUTOS /RT Nº …….
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ….., com sede na Rua ….., n. ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n. ….. e do CPF n. ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., n. ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n. ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A reclamante afirma que foi contratada em ……… para exercer funções de ………., tendo seu contrato rescindido em ……………, sendo que sua última e maior remuneração foi de R$ ………… Afirma que durante a vigência do contrato de trabalho requereu a anotação de sua CTPS, sendo que este pedido sempre lhe era negado. Por fim, alega que recebeu R$ ………. representados por dois cheques a título de haveres rescisórios, mas que estes foram quitados fora do prazo legal.
Afirma que devido o pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo estipulado em lei está a reclamada sujeita à multa de um salário mensal da reclamante, de acordo com o § 8º do art. 477 da CLT.
Alega que pela falta de anotação de sua CTPS, não foram recolhidas as cotas mensais do FGTS, ficando a reclamante impossibilitada de receber o Seguro Desemprego, devendo a reclamada indenizar a reclamante por perdas e danos em valor equivalente ao que seria percebido, devidamente atualizado.
Afirma que a falta de anotação da CTPS é usada, atualmente, no Brasil, como forma do empregador se esquivar de certas obrigações trabalhistas, sendo que a Justiça do Trabalho é competente para penalizar aqueles que adotam esta prática através de multas com fundamento no art. 652, “d” da CLT. Com base nesta afirmação, requer o pagamento de valor equivalente a trinta vezes a maior remuneração da reclamante como forma de indenização e penalização da reclamada.
DO DIREITO
A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas a seguir, acrescidas de juros de mora, correção monetária e de honorários advocatícios na base de 20%, ou alternativamente, em honorários assistenciais na base de 15 % sobre o total da condenação.
Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem deferidas e também por não estar o autor assistido por seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:
“219 – Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família.”
Não pode assim prosperar o pedido da autora.
Requer seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes de …. de …….. de …… a ….. de …….. de ……. e, consequentemente, seja condenada a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, sendo oficiado o INSS, com relação aos recolhimentos previdenciários, e a DRT.
b. Pede o pagamento da multa de um salário mensal do reclamante, devidamente corrigido.
c. Pleiteia a liberação dos formulários de Seguro Desemprego, acompanhada de determinação judicial ou, sucessivamente, na impossibilidade do recebimento, por culpa do empregador, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos, em valor equivalente ao que seria percebido, devidamente atualizado.
d. Requer o pagamento do valor equivalente a 30 vezes a maior remuneração mensal da reclamante, em virtude da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS.
e. Pede a aplicação do art. 467 da CLT no que for de direito. Relativamente ao contrato firmado com esta reclamada, comprova-se o pagamento de todas as verbas salariais, bem como das rescisórias. Todos os pedidos referem-se a verbas controversas, não cabendo a aplicação do dispositivo legal mencionado.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos efetuados a autora.
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido a reclamante, o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento.
Requer, “ad cautelam”, o depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à postulação inicial, nos termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]