EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DE….
…………………………….. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF nº …., inscrito no PIS sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ….), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente
AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua …. nº …., pelas razões que passa a expor
DOS FATOS
1.1 O Autor trabalhou na empresa …., durante o período de …/…/… a …/…/…, onde exerceu as funções de “soldador” (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame “audiométrico” onde constatou-se a existência de “dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda”, conforme comprova o documento …. anexo.
2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em …/…/…
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos frequentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.
DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
“§ 1º – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I – a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)”,
“§ 3º – Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.”;
Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
“A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de “4.000 Hz” (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, “a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso.”
DO PEDIDO
Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exª, o Autor requer:
1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .
2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua …. nº …., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;
3. Perícia na empresa …. localizada na Rua …. nº…., caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.
4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa …., a ser intimada na Rua …. nº ….,
5. Perícia médica.
6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.
7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:
7.1 Ao pagamento do “auxílio acidente ou suplementar”, desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.
7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.
7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.
7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.
7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.
7.6. Juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.
Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ …. (….).
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]