Trabalhista

Modelo de Ação de Reintegração de Posse – contrato de comodato com empregado

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114/CF, I ( artigo com a redação alterada pela EC nº 45), reza que as causas oriundas da relação laboral são de competência da Justiça do trabalho, o que ocorre no presente caso.

Não há de se falar que a competência é da Justiça Comum, pois onde o legislador não discrimina, não cabe ao intérprete fazê-lo.

DO MÉRITO

Os autores são proprietários e possuidores indiretos do imóvel situado na rua …., conforme matrícula em anexo.

Em data de ……. firmou-se contrato de comodato com empregado (cópia anexa), figurando como comodatária a ré e como comodante o autor varão, decidindo-se que a requerida residiria no imóvel enquanto perdurasse o vínculo trabalhista.

Ocorre que, na qualidade de comodatária, a requerida infringiu a cláusula sexta do referido documento, cedendo o imóvel para uso de terceiros, além de ter rescindido o contrato de trabalho, sem proceder a restituição do imóvel aos proprietários.

Por outro lado o contrato de comodato, celebrado com prazo de duração indeterminado, considerar-se-ia rescindido, de pleno direito, no caso de rescisão do contrato de trabalho firmado entre o comodante e a comodatária. Tal contrato foi rescindido em …….. e a partir de então, a requerida não presta mais seus serviços aos requerentes, tendo a comodatária se recusado a firmar os documentos pertinentes a essa rescisão do pacto laboral.

Em que pese a requerida não ter firmado os documentos para formalização da rescisão do contrato de trabalho, ela admite isso em sua manifestação junto ao Juízo da ……. Junta de Conciliação e Julgamento de …….., nos autos de nº …….., referente a Reclamatória Trabalhista em que figuram como partes a ré e a empresa …….. Cia Ltda. (petição anexa), que não mais está prestando seus serviços, como passa a transcrever:

“03. Acontece que a Reclamante … a partir da audiência inicial suspendeu todos os serviços que esta prestava para a Reclamada.”

Com isso, tem-se que, independentemente da formalização da rescisão do contrato de trabalho, a requerida confessa que não está mais prestando os seus serviços aos requerentes, sócios da empresa ………., a qual figura como ré na demanda acima noticiada.

Ocorre, ainda, que a requerida foi notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, em data de ……… e de acordo com a cláusula sétima, alínea “c”, do mencionado contrato de comodato, teve o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para desocupar o imóvel, sob pena de ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Considerando-se que a comodatária não desocupou o imóvel até a presente data, mesmo após ser notificada, caracterizado está o esbulho. Neste sentido a jurisprudência:

“Reintegração de posse – Comodato por prazo indeterminado – Autores … posse indireta – Não devolução do bem, pela comodatária, apesar de notificada – Esbulho caracterizado – Reintegratória procedente. … No caso, tendo os apelados obtido a posse indireta do apartamento, promoveram a indispensável notificação da comodatária para constituí-la em mora, dando-lhe prazo de trinta dias para desocupação do prédio. Desatendendo tal notificação no prazo outorgado, inquestionavelmente consumou-se o esbulho possessório, dando margem ao ingresso da ação de reintegração, como é pacífico na doutrina e jurisprudência …” (TAPR – Ap. Civ. 55.765, Rel.: Juiz Leonardo Lustosa, J. em 15/02/93, Paraná Judiciário, 41/133 – Banco de dados da Juruá)

“AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INDISPENSABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO.” (TAPR – Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 – Banco de dados da Juruá)

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO – RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ementa oficial: Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Caracterização. Recusa do comodatário em desocupar o imóvel depois de constituído em mora por prévia notificação. Esbulho verificado. Ação procedente. Recurso improvido. Restando comprovado que a relação jurídica existente entre as partes é de comodato, e não de locação, a recusa do comodatário em desocupar o imóvel, depois de constituído em mora por prévia notificação, equivale a esbulho, remediável pela ação de reintegração de posse.

… Configurado o comodato, a outorga da proteção possessória, no caso, era de rigor, pois a recusa do comandatário em restituir o imóvel, depois de constituído em mora pela notificação constante dos autos, equivale a esbulho, remediável pela ação de reintegração de posse …” (Ap. Cív. 2.509/87 – Paraná Judiciário, 26/154 – Banco de dados da Juruá)

Quanto à competência e a via adequada para restituição do imóvel em casos semelhantes, a jurisprudência tem o seguinte posicionamento:

“POSSESSÓRIA – IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DE EMPREGADO – UTILIZAÇÃO GRATUITA OU SOB COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – INCONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RETOMADA DO IMÓVEL, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSESSÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO POR EMPREGADO DESPEDIDO – COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CPC, ART. 95. Ementa oficial: Reintegração de posse. Residência ocupada por empregado. – Retomada por rescisão do contrato de trabalho locação. Foro competente.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, a ação de reintegração de posse é a adequada para a retomada de imóvel destinado à residência de empregado, que o utilizar de forma gratuita ou sob complementação salarial, visto que, nesse caso, não se caracteriza uma relação locatícia. É competente para essa ação, o foro da situação do imóvel. (art. 95, CPC). Apelação provida.

… No entanto, a segunda parte do artigo 95, do CPC, é incisiva no sentido de que, tratando-se de ação possessória, como é a hipótese em tela, é inafastável o foro da situação da coisa. Por isso, é prevalecente este sobre o foro de eleição.”

Assim a lição de ARRUDA ALVIM:

“Finalmente, as ações que versem sobre propriedade… posse… devem obrigatoriamente ser propostas no foro da situação da coisa. Nestes casos trata-se de competência funcional (absoluta), e, assim, improrrogável.

5. Tratando-se de residência destinada pelo empregador ao empregado, que ocupará enquanto perdurar a relação empregatícia, duas são as situações que podem ser verificadas: locação e comodato. Havendo vínculo locatício, onde inevitavelmente estará presente o aluguel, contraprestação devida pelo inquilino, será pertinente a ação de despejo para a retomada do prédio locado quando houver a rescisão do contrato de trabalho, tal com o prevê o inciso VI, do artigo 52, da Lei 6.649, de 16.05.79. Inexistente locação, porque a residência seja utilizada sem a contraprestação do aluguel, vale dizer, é proporcionada ao empregado de forma gratuita ou sob complementação salarial, a retomada será exercida mediante ação possessória. Na espécie, está amplamente positivado pelos autos que a moradia era utilizada gratuitamente, com a condição da persistência do vínculo empregatício. Por isso, adequada é a ação de reintegração de posse, desde que, em tese, a não devolução do prédio, quando rescindido o contrato de trabalho, passou a constituir violação do contrato de ocupação do imóvel, passível de caracterizar o esbulho.” (TAPR – Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 – Banco de dados da Juruá)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) seja recebida e processada a presente demanda, para deferir liminarmente a reintegração de posse em favor dos requerentes;

2) seja citada a requerida para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão;

3) seja facultada a produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva de testemunhas;

4) seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de Ação de Reintegração de Posse – contrato de comodato com empregado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/peticoes/trabalhista/modelo-de-acao-de-reintegracao-de-posse-contrato-de-comodato-com-empregado/ Acesso em: 29 mar. 2024