EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho exarado à fls. …. (Termo de Audiência), pronunciar-se acerca da contestação e documentos juntados, como segue.
DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Impugna-se o conteúdo do doc. de fls. …. por ser de produção unilateral sendo que a autora não teve conhecimento do mesmo, nem nunca foi convocada para se pronunciar sobre os fatos alegados. Também resta impugnado o referido doc. em virtude de trazer alegações vagas e imprecisas, sem especificar quais objetos teriam sido subtraídos.
A autora contesta veementemente as insinuações constantes do doc. de fls. …., uma vez que em momento algum apossou-se de objetos que não lhe pertenciam.
A autora reitera seja considerada sem justa causa, a rescisão ocorrida, uma vez que nada foi provado para justificar rescisão por justa causa.
“Verbete: IMPROBIDADE – Simples REGISTRO da acusação de FURTO em BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Impossibilidade de justificação para DESPEDIDA motivada – Necessidade de PROVA plena apara caracterização da JUSTA CAUSA. Justa causa. Improbidade. Boletim de ocorrência. Descaracterização. A alegação de justa causa, por ato de improbidade, requer, pela sua gravidade, a comprovação plena e insofismável de quem alega. O simples registro em boletim de ocorrência da acusação de furto não pode, por si só, justificar o despedimento motivado, por se tratar de procedimento absolutamente administrativo e que não tem o condão de imputar culpabilidade a ninguém. Recurso desprovido por maioria”. (TRT, 24ª Reg. – RO 591/96 – 1ª JCJ de Campo Grande – Ac. TP-1672/96 – maioria – Rel: Juíza Geralda Pedroso – j. em 03.07.96 – Fonte: DJMS, 07.08.96, pág. 41).
“Verbete: TENTATIVA de FURTO – Juntada de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – PROVA insuficiente – JUSTA CAUSA não caracterizada – REINTEGRAÇÃO devida. Justa causa – Reintegração – Furto. O crime de tentativa de furto, atribuído ao trabalhador, deve ser consistentemente comprovado nos autos da reclamação trabalhista. A mera juntada da sindicância administrativa, se não corroborada nos autos, não constitui prova suficiente para a caracterização da falta grave”. (TRT – 9ª Reg. – RO-06955-93 – 6ª JCJ de Curitiba – Ac. 5ª T.-11839/95 – unân.- Rel. Juiz Felipe Haj Mussi – Fonte: DJPR- Suplemento, 26.05.95, pág. 39).
“Verbete: JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – A pena máxima de demissão exige prova cabal e inequívoca, mormente quando a acusação envolve prática de ato de improbidade por traduzir estigma indelével na vida profissional do trabalhador”. (TRT 12ª R. – RO-V 159/93 – Ac. 3ª T. 8.931/94 – Rel. Juíza Maria Aparecida Caitano – DJSC 01.02.95).
Verbete: JUSTA CAUSA – PROVA AMPLA – ESPECIFICIDADE DO ATO ÍMPROBO – Para caracterização da dispensa por justa causa, a desonestidade do empregado deve ser amplamente provada, e o ato de improbidade precisa ser específico e determinado, bem como ser demonstrado o prejuízo causado à empresa, até mesmo para efeito de ressarcimento. Não se podendo apurar o quê e quanto foi subtraído das dependências do estabelecimento, não é cabível a dispensa justificada”. (TRT 24ª R – RO 417/96 – Ac. TP 1.548/96 – Rel. Juíza Geralda Pedroso – DJMS 17.07.96).”
A ré, inclusive reconhece fls. …., item Verbas Rescisórias, que não foi pago o salário do último mês laborado.
DOS PEDIDOS
Finalmente requer-se que seja julgada improcedente a contestação apresentada, bem como, ratifica-se todos os termos da inicial e requer pelo prosseguimento do feito.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]