Modelo de recurso – multa de estacionamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI (nome do órgão que aplicou a pena) 

Eu,  Xxxx, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro xxx, cidade de xxxx, CNH nº____________, venho perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: 

No dia xx/xx/xxxx foi recebida autuação,  constando que o veículo da marca xxx, modelo xx, ano xxxx e placa XXX XXX, de minha propriedade, encontrava-se estacionado em local proibido.

Ocorre que, em nenhum momento meu veículo estacionou nesta via. O que aconteceu no dia, foi uma rápida parada para descida de passageiro.

Neste contexto, cabe frisar a diferença entre “parada” e “estacionamento”, sendo que a primeira encontra-se perfeitamente permitida neste trecho da via.

Sendo assim, ante o exposto, venho requerer o cancelamento desta multa, uma vez que em nenhum momento houve o estacionamento em local proibido, bem como a revogação dos pontos de meu prontuário, ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

 

Espera deferimento.

 

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de recurso – multa de estacionamento. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Set. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/recursos/336070-modelo-de-recurso-multa-de-estacionamento. Acesso em: 18 Set. 2018

 

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