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101 Modelo de Ação de Constituição de Servidão Administrativa Modelo
102 Modelo de Ação Popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas Modelo
103 Modelo de Ação Popular com Pedido Liminar - suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas Modelo
104 Modelo de Ação Indenizatória - prejuízos de natureza material e moral causados por transmissão de rádio Modelo
105 Modelo de Ação Declaratória de Tempo de Serviço Cumulada com Pedido de Aposentadoria ao INSS Modelo
106 Modelo de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa Modelo
107 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica Modelo
108 Modelo de Ação de Reparação de Danos - dupla cobrança de despesas médicas Modelo
109 Modelo de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico - reintegração em cargo público e indenização Modelo
110 Modelo de Ação de Indenização por Restrição ao Crédito e Danos Morais - nome em SPC - título já pago Modelo
111 Modelo de Ação de Indenização por Perdas e Danos - banco compensou cheque furtado Modelo
112 Modelo de Ação de Improbidade Administrativa - ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos Modelo
113 Modelo de Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar de Afastamento de Cargo Modelo
114 Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - inventário e partilha de bens Modelo
115 Modelo de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - ampliação de distrito industrial Modelo
116 Modelo de Ação de Desapropriação Indireta - posse ilegal de imóvel Modelo
117 Modelo de Ação de Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública Modelo
118 Modelo de Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem com Pedido de Imissão de Posse Modelo
119 Modelo de Ação Consignatória em pagamento de aluguéis Modelo
120 Modelo de Ação de Anulação de Assembléia Condominial que elege sucessor para o síndico - restrição aos condôminos em débito Modelo
121 Modelo de Ação Cautelar de Sustação de Protesto - contrato de serviços de transporte de cargas - taxas abusivas - duplicatas Modelo
122 Modelo de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar Modelo
123 Modelo de Ação Cautelar de Arresto - devedor proprietário de um único bem desembaraçado Modelo
124 Modelo de Ação Anulatória de Título de Crédito - inexiste vínculo negocial ou recebimento de mercadoria Modelo
125 Modelo de Ação Anulatória de Negócio de Compra e Venda - imóvel Modelo
126 Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Modelo
127 Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário - ICMS sobre sacas de café furtadas Modelo
128 Modelo de Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela Antecipada Modelo
129 Modelo de Ação Ordinária de Cobrança - FGTS - taxa progressiva de juros Modelo
130 Modelo de Ação pelo Procedimento Ordinário - empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Modelo
131 Modelo de Ação Declaratória - restituição da taxa de iluminação pública Modelo
132 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS Modelo
133 Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal - processo administrativo de dívida ativa Modelo
134 Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade - pedido de restituição do PIS Modelo
135 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Modelo
136 Modelo de Ação de Repetição de Indébito - incidência indevida de imposto de renda na fonte - valores referentes ao programa de apoio à demissão voluntária Modelo
137 Modelo de Ação Declaratória - inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas Modelo
138 Modelo de Ação Declaratória - pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS e PASEP com valores referentes a COFINS Modelo
139 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito - pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN Modelo
140 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - pagamento indevido - restituição de valores Modelo
141 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - IPTU Modelo
142 Modelo de Medida Cautelar Inominada - inconstitucionalidade - tributo cumulativo - suspensão da exigibilidade de tributo Modelo
143 Modelo de Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS - imunidade estabelecida pelo dispositivo da CF - distribuidora de derivados de petróleo Modelo
144 Modelo de Medida Cautelar Inominada Incidental com Pedido Liminar para Depósito Judicial - valores de ICMS discutidos judicialmente Modelo
145 Modelo de Medida Cautelar Inominada - tributação indevida - inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 Modelo
146 Modelo de Medida Cautelar de Depósito Judicial - empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica - bitributação - ICMS Modelo
147 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - majoração de alíquota de IPTU - inconstitucionalidade Modelo
148 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - ilegalidade Modelo
149 Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Concessão Liminar - pedido de depósito - IPTU Modelo
150 Modelo de Ação Ordinária de Cobrança - juros progressivos do FGTS Modelo
151 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - recolhimento indevido - venda de revistas e periódicos Modelo
152 Modelo de Medida Cautelar - COFINS e PIS - imunidade estabelecida pelo dispositivo da CF - empresa distribuidora de derivados de petróleo Modelo
153 Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário - inexistência de circulação de mercadoria Modelo
154 Modelo de Ação Declaratória - inexigibilidade de princípio constitucional - repetição de indébito Modelo
155 Modelo de Ação Declaratória - Pedido de Tutela Antecipada - inexigibilidade da Contribuição PIS - PASEP por parte do município Modelo
156 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS Modelo
157 Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS - 13º salário Modelo
158 Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade do pedido de restituição do PIS Modelo
159 Modelo de Ação Ordinária Inominada - inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS Modelo
160 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - correção monetária - PIS Modelo
161 Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - contribuição previdenciária - INSS Modelo
162 Modelo de Ação Ordinária Inominada - inconstitucionalidade de compensação de correção monetária Modelo
163 Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação Modelo
164 Modelo de Procedimento Cautelar Inominado - inconstitucionalidade da bitributação do PIS Modelo
165 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária - ICMS venda de produto funerário Modelo
166 Modelo de Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS - Plano Collor e Plano Verão Modelo
167 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - erro na verificação do ICMS Modelo
168 Modelo de Embargos à Arrematação - ausência de citação pessoal e preço vil Modelo
169 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - taxa de segurança pública Modelo
170 Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário - desconstituição do crédito tributário sobre PIS e COFINS Modelo
171 Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário - desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria Modelo
172 Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal Modelo
173 Modelo de Medida Cautelar Inominada Incidental com Pedido Liminar para Depósito Judicial - Declaratória de Inexigibilidade do Tributo Modelo
174 Modelo de Medida Cautelar Inominada Incidental com Pedido Liminar para Depósito Judicial Modelo
175 Modelo de Ação Declaratória - Crédito Tributário - Pedido de Nulidade Modelo
176 Modelo de Ação Declaratória (sob procedimento ordinário) - correção monetária de contribuição social Modelo
177 Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Contribuição Previdenciária do 13º Modelo
178 Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Crédito Tributário Modelo
179 Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Contribuição Previdenciária Modelo
180 Modelo de Ação de Repetição de Indébito - COFINS Modelo
181 Modelo de Ação Declaratória - cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de água Modelo
182 Modelo de Medida Cautelar Inominada - Bitributação de Receita Bruta de Combustível Modelo
183 Modelo de Medida Cautelar Inominada - Bitributação de FINSOCIAL Modelo
184 Modelo de Medida Cautelar de Depósito - Bitributação de Empréstimo Compulsório Modelo
185 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Modelo
186 Modelo de Ação Declaratória - alteração de alíquota do PIS Modelo
187 Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela - declaração de inconstitucionalidade - IPTU Modelo
188 Modelo de Ação Popular - produtos hospitalares - paga de imposto reduzido Modelo
189 Modelo de Ação para Restituição de Empréstimo Compulsório - energia elétrica Modelo
190 Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal Modelo
191 Modelo de Ação Declaratória - cobrança indevida de taxa de esgoto Modelo
192 Modelo de Ação Declaratória - Repetição de Indébito - Antecipação de Tutela Modelo
193 Modelo de Ação Declaratória para Pagamento do PIS Modelo
194 Modelo de Ação Declaratória - compensação valores PIS/PASEP Modelo
195 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Repetição de Indébito e de Antecipação de Tutela Modelo
196 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Pedido de Antecipação de Tutela - ICMS Modelo
197 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela Modelo
198 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Relativa à ICMS Modelo
199 Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária Modelo
200 Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com repetição de indébito Modelo

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