Modelo de petição inicial - Divórcio Consensual e homologação - De acordo com o novo CPC | Portal Jurídico Investidura -

Modelo de petição inicial - Divórcio Consensual e homologação - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xxª VARA XXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX

 

REQUERENTE 1 , brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliado na Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, e REQUERENTE 2, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, vêm, à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, requerer, com fundamento nos artigos 725 e seguintes do novo Código de Processo Civil, a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 Com base no inciso VIII do artigo 725[1] do novo Código de Processo Civil, os Requerentes pugnam pela homologação do acordo extrajudicial em anexo.

 No dia xxxxxxx, no endereço xxxxxx, presente as testemunhas xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, compareceram os Requerentes acima qualificados.

 Os Requerentes foram casados, sob o regime de separação/comunhão universal/parcial de bens, conforme a certidão de casamento anexa, e conviveram juntos entre xxxxxx e xxxxxx. 

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 Os Requerentes pleiteiam o benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme a declaração de hipossuficiência anexa.

GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

 Dessa união nasceram os seguintes filhos:

 XXXXXXX, nascido em XXXXXX;

 XXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX;

 Acordam os Requerentes que:

a)    a sra. Xxxxxxxxxxx ficará com a guarda dos filhos xxxxxxx e xxxxxxx;

b)    o sr. Xxxxxxxxxx pagará, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxx), que equivale a xx% do salário mínimo atualmente vigente;

c)    o valor a ser pago a título de pensão alimentícia será pago até o décimo dia útil do mês, a ser depositado na conta xxxxxx da Requerente.

d)    a visitação será de forma livre, devendo o sr. Xxxxxxxxxx comunicar a sra. xxxxxxxxxxx com antecedência.

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES

 Os Requerentes, reciprocamente, dispensam a prestação de alimentos, posto que atualmente possuem meios próprios de subsistência.

PARTILHA DE BENS

 Durante esse período, os Requerentes não adquiriram bens, possuindo apenas o imóvel em que viviam conjuntamente, no endereço Rua Xxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, inscrito sob o n° xxxxxxxxxxxx, em nome da sra. Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme a documentação anexa, que permanece e permanecerá na propriedade desta.

 A sra. Xxxxxxxxx  voltará a usar o nome de solteira, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

 Os Requerentes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao cumprimento do presente acordo, cientes de que a homologação judicial constitui formalidade necessária à eficácia do presente termo de acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o ofício de registro civil competente.

 E, por assim estarem em pleno acordo de vontades, e nada mais havendo a tratar, os Requerentes se comprometem a colaborar mutuamente com o que for necessário ao cumprimento do presente acordo. 

PEDIDOS

 Diante do exposto, requer-se: 

a)    Concessão do pedido de benefício da justiça gratuita requisitado pelos Requerentes;

b)    Homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial entre os Requerentes e o estabelecimento da guarda e regulamentação das visitas, conforme o disposto no presente acordo;

c)    Determinação de expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei.

  •  

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de efeitos fiscais.

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

 

                _________________                                                                                                         __________________

                  REQUERENTE 1                                                                                                                  REQUERENTE 2

 

_________________

ADVOGADO

OAB/UF XXXX

 

                   _________________                                                                                                       __________________

                       Testemunha 1                                                                                                                      Testemunha 2

                       Nome:                                                                                                                                   Nome:

                       CPF:                                                                                                                                     CPF:

 


[1] Art. 725.  Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: [...] VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Parágrafo único.  As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial - Divórcio Consensual e homologação - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Ago. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335919-modelo-de-peticao-inicial-divorcio-consensual-e-homologacao-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 16 Jan. 2018
modelos-direito-de-familia-inv

112 modelos ncc-peq

direito-do-trabalho-modelos-inv