Modelo de petição inicial - Ação consignação em pagamento - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX

 

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], por meio de seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

contra [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG n° [Número do RG], CPF n° [Número do CPF], residente e domiciliado [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

DOS FATOS

No dia xxxxxxxxxxx, o Autor locou o seguinte imóvel [doc.01]: [descrever o imóvel],  o qual é de propriedade do Réu, pelo prazo de xxxxxxx.

O valor pago era de R$ xxxxxxxxxxxxx. Vencido o prazo, o valor deveria ser elevado para R$ xxxxxxxxxx, mas, no dia do pagamento, o Réu recusou-se a receber o valor acima referido, afirmando que só receberia se fossem pagos xxxxxxxxxxxxx.

O Autor procurou o Réu inúmeras vezes para efetuar o pagamento, mas não logrou êxito, não restando-lhe outro caminho senão o judicial para solucionar a questão.

Assim, o Autor depositou em conta bancária o referido valor e cientificou o Réu, nos termos do § 1º do artigo 539 do Novo Código de Processo Civil:

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Contudo, o Réu se recusou a receber a quantia depositada, conforme manifestação por escrito encaminhada ao estabelecimento bancário, em respeito ao § 2º do mesmo artigo. (doc. xx)

Dessa forma, segundo o § 3º, também do mesmo artigo, o Autor tinha 1 (um) mês para propor a ação de consignação, o que está fazendo nesse momento.

DO DIREITO

Conforme o artigo 335, inciso I, do Código Civil, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente. Veja-se:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista que o credor (Réu) se recusa, sem causa legítima, a receber o pagamento, conforme detalhado no tópico anterior (dos fatos).

[jurisprudência]

[jurisprudência]

[jurisprudência]

[jurisprudência]

Dessa forma, o Requerente requer a procedência da presente ação, a fim de se ver desobrigado do débito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, julgando procedente o presente pedido, requer se digne Vossa Excelência, a determinar a citação do Réu para receber R$ xxxxxxxxxxx, depositados no estabelecimento bancário xxxxxx [detalhar] ou apresentar a sua contestação, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente ação o valor de R$ xxxxxxxxxxx (valor do débito).

 

Nesses termos, pede deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

______________________

NOME DO ADVOGADO

[Número de Inscrição na OAB]

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial - Ação consignação em pagamento - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335876-modelo-de-peticao-inicial-acao-consignacao-em-pagamento-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Jun. 2018

 

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